TRT7 11/04/2017 - Pág. 83 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2207/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
83
ADVOGADO
PAULO CESAR PEREIRA
ALENCAR(OAB: 7125/CE)
PATRICIA ARRUDA SILVA
ALENCAR(OAB: 11843/CE)
sumaríssimo. Em tal circunstância, o cabimento do recurso de
revista encontra-se adstrito às hipóteses de contrariedade a súmula
ADVOGADO
de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da
Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONILDO PINTO LOPES
Desse modo, inviável o processamento do presente apelo,
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
enquanto desfundamentado, por ausência de preenchimento de
pressupostos específicos de admissibilidade, visto que a parte
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
recorrente se limitou a apontar violação a dispositivo de lei federal
(art. 71 da Lei 8666/93), assim como divergência jurisprudencial.
Desta feita, nega-se seguimento.
PROCESSO: 0010749-02.2014.5.07.0023
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009)
CONCLUSÃO
Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intime-se.
RECORRENTE: ANTONILDO PINTO LOPES e outros (2)
RECORRIDO: ANTONILDO PINTO LOPES e outros (2)
Publique-se.
À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
Fortaleza, 04 de abril de 2017.
JEFFERSON QUESADO JUNIOR
DESTINATÁRIO:ANTONILDO PINTO LOPES
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da
Presidência
Fica (m) a (s) parte (s) DESTINATÁRIA (S), na pessoa de seu
procurador, intimada (s), para, no prazo de 5 (cinco) dias,
/kam
manifestar interesse na realização de conciliação, tendo em vista
que houve manifestação positiva da parte adversa quanto a um
FORTALEZA, 7 de Abril de 2017
possível acordo.
JEFFERSON QUESADO JUNIOR
Desembargador(a) do Trabalho
Notificação
Processo Nº RO-0010749-02.2014.5.07.0023
Relator
DULCINA DE HOLANDA PALHANO
RECORRENTE
PARAISO DAS AGUAS MINERAIS
LTDA - ME
ADVOGADO
PAULO CESAR PEREIRA
ALENCAR(OAB: 7125/CE)
ADVOGADO
PATRICIA ARRUDA SILVA
ALENCAR(OAB: 11843/CE)
RECORRENTE
BUTANO RAMALHO COMERCIO DE
GLP LTDA - EPP
ADVOGADO
PAULO CESAR PEREIRA
ALENCAR(OAB: 7125/CE)
RECORRENTE
ANTONILDO PINTO LOPES
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE COELHO
ESTANISLAU DE OLIVEIRA(OAB:
25160/CE)
RECORRIDO
ANTONILDO PINTO LOPES
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE COELHO
ESTANISLAU DE OLIVEIRA(OAB:
25160/CE)
ADVOGADO
EDISIO JATAI CAVALCANTE
NETO(OAB: 27301/CE)
RECORRIDO
BUTANO RAMALHO COMERCIO DE
GLP LTDA - EPP
ADVOGADO
PAULO CESAR PEREIRA
ALENCAR(OAB: 7125/CE)
RECORRIDO
PARAISO DAS AGUAS MINERAIS
LTDA - ME
Fortaleza, 10 de Abril de 2017.
Notificação
Processo Nº RO-0010760-31.2014.5.07.0023
Relator
PLAUTO CARNEIRO PORTO
RECORRENTE
FORTALEZA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
TARCIANO CAPIBARIBE
BARROS(OAB: 11208/CE)
RECORRIDO
ROCILDA ALVES DE ANDRADE
ADVOGADO
RAIMUNDO BARRETO DA SILVA
FILHO(OAB: 10475/RN)
ADVOGADO
HUMBERLUCIA DA SILVA LIMA
CARDOSO(OAB: 25862/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ROCILDA ALVES DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
PROCESSO: 0010760-31.2014.5.07.0023
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106080