TRT7 23/05/2017 - Pág. 18 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2232/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
18
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSINATURA
Identificação
JEFFERSON QUESADO JUNIOR
Desembargador Relator
PROCESSO nº 0000077-85.2016.5.07.0015 (RO)
RECORRENTE: JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DOS
SANTOS
RECORRIDO: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E
SERV ACES LTDA
RELATOR: JEFFERSON QUESADO JUNIOR
VOTOS
Acórdão
EMENTA
Processo Nº RO-0000077-85.2016.5.07.0015
Relator
JEFFERSON QUESADO JUNIOR
RECORRENTE
JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO
DOS SANTOS
ADVOGADO
KENNEDY MOURA RAMOS(OAB:
7042/CE)
RECORRIDO
TERMACO TERMINAIS MAR DE
CONTAINERS E SERV ACES LTDA
ADVOGADO
RICARDO FERREIRA VALENTE(OAB:
6433/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES
LTDA
HORAS SOBRE AVISO. Segundo o texto da Súmula 428 do TST, o
uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela
empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de
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