TRT7 26/06/2017 - Pág. 841 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2256/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017
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salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço
construído a partir de decisões que reconheceram a isonomia
equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço
salarial entre o empregado terceirizado e o ente público
semelhante".
terceirizante, o TST tem aplicado o mesmo entendimento nos casos
de empregados que exercem atividades típicas de servidores
A par dos princípios e normas supracitadas, a equiparação por
públicos estatutários, em nítida identidade de função.
equivalência, ou isonomia salarial, possui esteio na aplicação
analógica do art. 12, a, da Lei n. 6019/74, que garante o mesmo
Transcreve-se precedente em que a Corte Superior Trabalhista
salário para o trabalhador terceirizado que exerce funções idênticas
chancelou a isonomia salarial entre empregado terceirizado e
ou similares ao empregado da empresa tomadora de serviços, nos
agente penitenciário ocupante de cargo público:
casos de contratação temporária, in verbis:
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007 "Art. 12. Ficam assegurados ao trabalhador temporário os
AGENTE PENITENCIÁRIO - ISONOMIA SALARIAL -
seguintes direitos:
EMPREGADO DO ESTADO COM EMPREGADO TERCEIRIZADO
- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1.O recurso
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de
de embargos não se viabiliza quando a decisão da Turma estiver
mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à
em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-
base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do
1 do TST, segundo a qual"a contratação irregular de trabalhador,
salário mínimo regional;" (grifou-se)
mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com
ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo
Tal garantia tem o propósito de coibir a depreciação da mão de obra
princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às
efetiva e permanente da empresa contratante, o que
mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas
inevitavelmente ocorreria, caso se admitisse a contratação, em
àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente
caráter temporário, de empregados com remuneração mais baixa.
a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº
6.019, de 03.01.1974". O recurso de embargos não alcança
Nesse passo, à luz dos fins sociais da norma, e por injunção lógica
conhecimento, na forma do inciso II, do art. 894 da CLT, estando
do sistema normativo, o mesmo raciocínio deve incidir à hipótese de
superada a alegação de dissenso jurisprudencial. (E-ED-RR-
terceirização permanente, já que, quando desvirtuada, pode
1510541-62.2005.5.09.0003, SDI-1, Rel. Min.: Vieira de Mello Filho,
acarretar graves distorções nas relações de trabalho.
Publicação: DEJT 30/11/2012) .
A jurisprudência do TST acabou por perfilhar a diretriz acima,
No caso em tablado, além da pena de confissão aplicada à primeira
cristalizada na OJ nº 383 da SDI-1, nos termos a seguir:
requerida (real empregadora), que redunda em presunção de
veracidade dos fatos, merece ainda consideração o que se desvela
"OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA
da prova testemunhal.
PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA.
ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974 (mantida) - Res.
Neste sentido o depoimento prestado por RENATA CAVALCANTE
175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A contratação
MACEDO: "que trabalhou juntamente com o reclamante na
irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera
cadeia pública de Sobral, entretanto ambos eram terceirizados
vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não
mas empregados em empresas diferentes; que trabalhou no setor
afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos
administrativo do presídio; que o reclamante tinha entre suas
empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas
funções acompanhar presidiários em serviço de capinação
legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo
dentro do presídio, bem como fazer vistoria de objetos trazidos
tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de
pelas famílias dos encarcerados; que desconhece qualquer
funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de
supervisor da empresa Futura atuando dentro do presídio"
03.01.1974".
(destacamos).
Cumpre destacar que, embora o verbete acima tenha sido
Assim, se constata que o reclamante, apesar de contratado e
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