TRT7 16/07/2018 - Pág. 1172 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2518/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018
1172
FERREIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).
Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA
Juiz do Trabalho Titular
DESPACHO
Notificação
Vistos etc.
No processo do trabalho vige o princípio da Teoria Menor na
avaliação dos pressupostos do disregard of legal entity, bastando
que a empresa executada esteja em situação de inadimplência para
se instaurar o Incidente, infirmando a necessidade de uma dilação
probatória exauriente, com testemunhas ou outros meios de prova
que não sejam documentais. No caso, presente o pressuposto legal
específico para a aceitação do(s) sócio(s) no pólo passivo da ação,
posto que insolvente a empresa, o(s) mesmo(s) passa(m) a
responder subsidiariamente pela dívida trabalhista.
Pela teoria objetiva, basta a comprovação da inadimplência,
prescindindo da avaliação de qualquer elemento subjetivo que
tenha adentrado na órbita volitiva do(s) sócio(s) em questão.
Desta forma, com base nos princípios que regem o Direito do
Trabalho, como o da simplicidade e o da primazia do crédito
exequendo, conheço do INCIDENTE para declarar a
responsabilidade subsidiária do(s) sócio(s) e determino sua inclusão
no pólo passivo da ação, com as adaptações necessárias no
sistema processual eletrônico.
Dê-se ciência às partes, observando eventual intimação editalícia.
Processo Nº RTOrd-0000014-89.2014.5.07.0028
RECLAMANTE
CICERO JOEDSON MASCARENHAS
PAULO
ADVOGADO
YANNA PAULA LUNA
ESMERALDO(OAB: 16696/CE)
ADVOGADO
PATRICIA LUCAS MAIA(OAB:
32012/CE)
RECLAMANTE
ZACARIAS MORAIS DE BRITO NETO
ADVOGADO
YANNA PAULA LUNA
ESMERALDO(OAB: 16696/CE)
ADVOGADO
PATRICIA LUCAS MAIA(OAB:
32012/CE)
RECLAMANTE
CAROLINE PEREIRA DUARTE
ADVOGADO
YANNA PAULA LUNA
ESMERALDO(OAB: 16696/CE)
ADVOGADO
PATRICIA LUCAS MAIA(OAB:
32012/CE)
RECLAMANTE
ELIZABETH OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
YANNA PAULA LUNA
ESMERALDO(OAB: 16696/CE)
ADVOGADO
PATRICIA LUCAS MAIA(OAB:
32012/CE)
RECLAMANTE
RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO
YANNA PAULA LUNA
ESMERALDO(OAB: 16696/CE)
ADVOGADO
PATRICIA LUCAS MAIA(OAB:
32012/CE)
RECLAMANTE
ALLANA ALBUQUERQUE DE LIMA
ADVOGADO
YANNA PAULA LUNA
ESMERALDO(OAB: 16696/CE)
ADVOGADO
PATRICIA LUCAS MAIA(OAB:
32012/CE)
RECLAMANTE
FRANCIANA CAMILA ALMINO DE
ALENCAR LIMA
ADVOGADO
YANNA PAULA LUNA
ESMERALDO(OAB: 16696/CE)
ADVOGADO
PATRICIA LUCAS MAIA(OAB:
32012/CE)
RECLAMANTE
IVANEIDE LEMOS SOARES
ADVOGADO
YANNA PAULA LUNA
ESMERALDO(OAB: 16696/CE)
ADVOGADO
PATRICIA LUCAS MAIA(OAB:
32012/CE)
RECLAMADO
VALDEMIR GOMES DOS SANTOS
RECLAMADO
VALVER SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTES AEREO LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- CICERO JOEDSON MASCARENHAS PAULO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juazeiro do Norte, 13 de Abril de 2018
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121476