TRT7 13/09/2018 - Pág. 956 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2560/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018
956
PROCESSO nº 0000566-49.2016.5.07.0007 (ROPS)
RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO DA SILVA SANTOS e
ANTONIO RIBEIRO LIMA - ME
REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
RECORRIDO: FRANCISCO ADRIANO DA SILVA SANTOS e
Relatora
ANTONIO RIBEIRO LIMA - ME
RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
EMENTA
Acórdão
Processo Nº ROPS-0000566-49.2016.5.07.0007
Relator
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE
NEPOMUCENO
RECORRENTE
ANTONIO RIBEIRO LIMA - ME
ADVOGADO
DANIEL VIEIRA LIMA(OAB:
35950/CE)
ADVOGADO
CARLOS EDILBERTO MORAIS(OAB:
27690/CE)
RECORRENTE
FRANCISCO ADRIANO DA SILVA
SANTOS
ADVOGADO
YURI FERREIRA DE
MEDEIROS(OAB: 32023/CE)
RECORRIDO
ANTONIO RIBEIRO LIMA - ME
ADVOGADO
DANIEL VIEIRA LIMA(OAB:
35950/CE)
ADVOGADO
CARLOS EDILBERTO MORAIS(OAB:
27690/CE)
RECORRIDO
FRANCISCO ADRIANO DA SILVA
SANTOS
ADVOGADO
YURI FERREIRA DE
MEDEIROS(OAB: 32023/CE)
RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A
PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO
RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
DESERÇÃO. Não há se dar guarida à pretensão da reclamada, pois
a documentação apresentada não é suficiente a comprovar seu
estado de necessidade ou sua inópia ou hipossuficiência econômico
-financeira. É que os benefícios da justiça gratuita somente são
Intimado(s)/Citado(s):
aplicáveis ao empregador quando comprovada, de maneira
- FRANCISCO ADRIANO DA SILVA SANTOS
inequívoca, sua insuficiência econômica. RECURSO ORDINÁRIO
RECLAMANTE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
APLICÁVEL À ESPÉCIE. In casu, observa-se que o autor exercia a
PODER JUDICIÁRIO
função de motoqueiro efetuando entrega de mercadoria, no caso,
JUSTIÇA DO TRABALHO
remédios, enquadrando-se como categoria diferenciada, como
descrito na própria CCT acostada aos autos pela reclamada.
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