TRT7 23/10/2018 - Pág. 367 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2587/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
FERNANDA MARIA UCHOA DE
ALBUQUERQUE
MARIA DO SOCORRO FERREIRA
LOPES
RUTH SABOIA PEREIRA(OAB:
21168/CE)
MARAPONGA TRANSPORTES LTDA
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
FRANCISCO CARLOS LOPES
FRANCISCA DAUGIENE DE
OLIVEIRA
JOAO BATISTA DINIZ MENDES(OAB:
9388/CE)
K. D. O. L.
JOAO BATISTA DINIZ MENDES(OAB:
9388/CE)
MYRLAAYZ FEEREIRA LOPES
RUTH SABOIA PEREIRA(OAB:
21168/CE)
MIRIA JHENNIFFER FERREIRA
LOPES
RUTH SABOIA PEREIRA(OAB:
21168/CE)
ELIETE FERREIRA DE BRITO SILVA
MARCIO MARCEL BANDEIRA
MAGALHAES(OAB: 8696/CE)
E. F. D. B. S.
MARCIO MARCEL BANDEIRA
MAGALHAES(OAB: 8696/CE)
FRANCISCO CARLOS LOPES
MARIA DO SOCORRO FERREIRA
LOPES
RUTH SABOIA PEREIRA(OAB:
21168/CE)
E. F. D. B. S.
MARCIO MARCEL BANDEIRA
MAGALHAES(OAB: 8696/CE)
ELIETE FERREIRA DE BRITO SILVA
MARCIO MARCEL BANDEIRA
MAGALHAES(OAB: 8696/CE)
MARAPONGA TRANSPORTES LTDA
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
MIRIA JHENNIFFER FERREIRA
LOPES
RUTH SABOIA PEREIRA(OAB:
21168/CE)
MYRLAAYZ FEEREIRA LOPES
RUTH SABOIA PEREIRA(OAB:
21168/CE)
K. D. O. L.
JOAO BATISTA DINIZ MENDES(OAB:
9388/CE)
FRANCISCA DAUGIENE DE
OLIVEIRA
JOAO BATISTA DINIZ MENDES(OAB:
9388/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
367
PROCESSO nº 0000254-64.2016.5.07.0010 (RO)
RECORRENTES: MARAPONGA TRANSPORTES LTDA /
FRANCISCO CARLOS LOPES, MARIA DO SOCORRO FERREIRA
LOPES, MYRLAAYZ FEEREIRA LOPES, MIRIA JHENNIFFER
FERREIRA LOPES, KAILANY DE OLIVEIRA LOPES, FRANCISCA
DAUGIENE DE OLIVEIRA, ELIZABETH FERREIRA DE BRITO
SILVA, ELIETE FERREIRA DE BRITO SILVA
RECORRIDOS: FRANCISCO CARLOS LOPES, MARIA DO
SOCORRO FERREIRA LOPES, MYRLAAYZ FEEREIRA LOPES,
MIRIA JHENNIFFER FERREIRA LOPES, KAILANY DE OLIVEIRA
LOPES, FRANCISCA DAUGIENE DE OLIVEIRA, ELIZABETH
FERREIRA DE BRITO SILVA, ELIETE FERREIRA DE BRITO SILV
/ MARAPONGA TRANSPORTES LTDA
RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
EMENTA
RECURSO DA EMPRESA CONSIGNANTE. MULTA DO ART. 477,
- FRANCISCO CARLOS LOPES
§ 8º DA CLT. INCIDÊNCIA. EMPREGADO FALECIDO. Quando
não efetuado o pagamento integral das verbas rescisórias dentro do
prazo legal, incide a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. No
PODER JUDICIÁRIO
caso de morte do trabalhador, havendo dúvida em relação aos
JUSTIÇA DO TRABALHO
dependentes ou se estes forem desconhecidos, o empregador
poderá se eximir do pagamento da referida penalidade mediante
depósito judicial do valor líquido das verbas rescisórias até o prazo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125663