TRT7 28/03/2019 - Pág. 345 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2692/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019
345
Intimado(s)/Citado(s):
CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO
- GERALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Relator
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1
PROCESSO nº 0045600-40.2009.5.07.0024 (RO)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RECORRIDO: ANTONIO ALCI MELO, CÍCERO EVANDRO DE
OLIVEIRA, GERALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, LÚCIA
SABINO MENDES E MARIA DO SOCORRO RODRIGUES COSTA
VOTOS
RELATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO
Acórdão
Processo Nº RO-0045600-40.2009.5.07.0024
Relator
CARLOS ALBERTO TRINDADE
REBONATTO
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO
ANTONIO ALCI MELO
ADVOGADO
Carlos Antonio Chagas(OAB: 6560/CE)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA
DANTAS(OAB: 21674/CE)
RECORRIDO
MARIA DO SOCORRO RODRIGUES
COSTA
ADVOGADO
Carlos Antonio Chagas(OAB: 6560/CE)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA
DANTAS(OAB: 21674/CE)
RECORRIDO
CICERO EVANDRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
Carlos Antonio Chagas(OAB: 6560/CE)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA
DANTAS(OAB: 21674/CE)
RECORRIDO
GERALDO RODRIGUES DE
ALBUQUERQUE
ADVOGADO
Carlos Antonio Chagas(OAB: 6560/CE)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA
DANTAS(OAB: 21674/CE)
RECORRIDO
LUCIA SABINO MENDES
ADVOGADO
Carlos Antonio Chagas(OAB: 6560/CE)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA
DANTAS(OAB: 21674/CE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132165
EMENTA
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE
VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL COM
TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que o
recebimento dos valores pela parte demandada derivou de uma
causa jurídica justificada (sentença) não há falar em enriquecimento
ilícito, logo, improcede o pedido de restituição de indébito. Aplicação