TRT7 26/05/2020 - Pág. 1202 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2980/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
1202
as audiências, tendo em vista a natureza alimentar do crédito
A defesa com documentos que a acompanharem, bem como as
trabalhista demandado, considero relevantes os esforços de
demais manifestações das partes devem ser apresentadas em
uniformização sugeridos pela Administração dos Tribunais para
arquivo digital dentro do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico),
viabilizar esse intento.
por intermédio de advogado, sendo que, em caso de
Nesse sentido, o disposto no art. 6º do Ato nº 11/2020 da
impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e no art. 10 do Ato
ou se, com ou sem o intermédio de advogado, mesmo assim houver
Conjunto TRT7.GP.CORREG nº 06/2020, em esforço para
dificuldade de acesso ao sistema PJe, referidas peças deverão ser
assegurar a continuidade da tramitação processual em tempos de
enviadas à Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza pelo e-
pandemia, indica que será observado parcialmente o rito do Código
mail [email protected] dentro dos prazos já acima assinalados
de Processo Civil, tendo em vista as dificuldades sanitárias e
para suas apresentações.
operacionais para realização de audiências e tomada de defesa
Faculta-se às partes apresentarem proposta de conciliação
presencial.
mediante petição a qualquer tempo, em atenção ao art. 846 da CLT,
Desse modo, cite(m)-se o(s) reclamado(s), pela via postal, para
sem prejuízo dos prazos acima fixados.
tomar(em) ciência dos termos da presente ação e, apresentar(em)
Para viabilizar a realização das audiências conciliatórias, deverão
defesa, assim como para juntar(em) a prova documental que
os advogados informar, na qualificação das partes, o endereço
entender(em) necessária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob
eletrônico (para acessar pelo celular ou smartphone, o e-mail) e o
pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na
telefone, da parte e do advogado, podendo fazer seu registro no
inicial (CPC, arts. 335, 337 e 344), inclusive para exceção de
PJe por meio de documento juntado em sigilo, se assim considerar
incompetência territorial, a ser apresentada, se for o caso, como
necessário, ficando a informação disponível para o magistrado e
preliminar da contestação, contados do recebimento desta
servidores, preservando-se o sigilo, a exemplo do que preconiza o
intimação (CLT, art. 774), ficando, de logo, outrossim, autorizada
inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil, nos termos do
que a notificação das partes, inclusive das que não possuem
art. 12 do Ato Conjunto TRT7. GP. CORREG nº 06 de 30/04/2020.
advogados constituídos nos autos, seja também efetivada por e-
Expedientes necessários. Após, retornem-me conclusos para
mail, aplicativo de mensagem ou ferramenta eletrônica similar, na
apreciação e inclusão em audiência conciliatória, caso seja
forma do Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG nº 05/2020, sendo
necessário, ou julgamento de mérito caso não haja prova oral a
considerada válida a notificação por via postal ou por meio virtual (a
produzir.
que se mostrar eficaz).
Todos os prazos constantes deste despacho começarão a fluir
Decorrido o prazo sem apresentação de defesa pela parte
somente a partir do primeiro dia útil (inclusive), após o término da
reclamada, façam-se os autos conclusos para julgamento.
suspensão dos prazos processuais determinada por Ato do E. TRT
Apresentada a defesa, notifique-se a parte reclamante para falar
da 7ª Região, caso as partes sejam notificadas antes desse término.
sobre as preliminares e documentos que a acompanham, no prazo
*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada
de 15 dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do art. 10,
através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao,
parágrafo único do Ato Conjunto TRT7. GP. CORREG nº 06 de
digitando o númerodo documento que se encontra ao seu final.
30/04/2020.
Fortaleza/CE, 26 de maio de 2020.
Após, as partes deverão ser notificadas, para, no prazo comum de 5
dias úteis: a) manifestarem o interesse na designação de audiência
DAIANA GOMES ALMEIDA
conciliatória, que se realizará por meio de videoconferência,
Juiz do Trabalho Substituto
consoante regulamentação traçada pelo Ato Conjunto
TRT7.GP.CORREG nº 06/2020, facultado apresentarem petição
conjunta de acordo; e b) especificarem as provas que pretendem
produzir, bem como sua pertinência e finalidade ou informarem se o
processo se encontra apto para julgamento no estado em que se
encontra, sendo o silêncio das partes interpretado nesses termos,
hipótese em que será encerrada a instrução processual, nos termos
do art. 6º do ATO 11/GCGJT de 23/04/2020 e art. 10, parágrafo
único do Ato Conjunto TRT7. GP. CORREG nº 06 de 30/04/2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151331
Processo Nº ATOrd-0000992-68.2019.5.07.0003
RECLAMANTE
CAROLINA SANTOS ARAUJO
ADVOGADO
CINTIA DE ALMEIDA PARENTE(OAB:
24026/CE)
ADVOGADO
EDUARDO MENELEU GONCALVES
MORENO(OAB: 23833-A/CE)
ADVOGADO
ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA
MELO(OAB: 18902/BA)
RECLAMADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES
JUNIOR(OAB: 9075/CE)
Intimado(s)/Citado(s):