TRT7 24/08/2021 - Pág. 1805 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3294/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
1805
exigida pela lei. Segundo orientação contida na página eletrônica da
CLT, além do seu caráter meramente procrastinatório, mantendo-se
APRECE, para utilizar o Diário Oficial basta que o Município
integralmente o quantum exequendo devido à parte embargada.
interessado, além de serassociado, adote as seguintes
3. DISPOSITIVO.
providências: encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei para
ANTE O EXPOSTO, decide esse juízo conhecer dos Embargos à
adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, como
Execução oposto pela parte executada embargante MUNICÍPIO DE
meio oficial de comunicação dos seus atos normativos e
BREJO SANTO, nos autos da execução promovida por GILDETE
administrativos; nomear um técnico municipal que será o
LEITE DA ROCHA, porque tempestivos e, no mérito, julgá-los
responsável pelo conteúdo e administração dos atos a serem
IMPROCEDENTES por falta de amparo legal, mantendo-se
publicados, o qual será treinado pelo corpo técnico da APRECE
imodificável a integralidade dos créditos objeto do quantum devido à
sobre a operação do sistema.
parte exequente embargada, tudo pelos motivos e fundamentação
…
supra, que passam a integrar este dispositivo como se nele
Desse modo, de acordo com o que se divisa dos autos, tem-se que
estivessem transcritos.
todos os atos normativos e administrativos editados pelo Município
Após o trânsito em julgado, ante o valor da execução contido
de Brejo Santo, para se constituir como instrumentos dotados de
na planilha Id 4ff23a3, atualize-se o cálculo e expeça-se a
validade, devem ser publicados no Diário Oficial disponibilizado pela
competente Requisição de Pequeno Valor.
Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE,
Custas processuais pela parte executada embargante, no valor de
especialmente porque Brejo Santo é associado ao referido Órgão e
R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
certamente aderiu às condições exigidas. Assim, a partir do
estabelecidas pelo art. 789-A, inciso V, da CLT (redação da Lei
momento em que o Município passou a adotar as publicações no
n.º10.537, de 27/08/2002), isentas com fundamento no artigo 790-A,
Diário Oficial disponibilizado pela APRECE se vinculou a essa
inc. I, da CLT.
obrigatoriedade, conforme prevê o artigo 27 da Lei Orgânica.
Intimem-se as partes.
Sendo assim, não restam dúvidas de que a certidão de publicação
Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de 2021.
da lei no flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Brejo Santo (ID.
ELIUDE DOS SANTOS OLIVEIRA
7f55412), não pode ser considerada como válida, de modo a afastar
Juiz do Trabalho Titular
a necessidade de sua publicação em órgão oficial de imprensa,
especialmente porque, como dito acima, comprovadamente o Ente
Público se utiliza desse meio para publicação dos seus atos."
Assim, deveria o Município embargante ter comprovado que, à
época, não se utilizava do Diário Oficial dos Municípios, para que a
fixação da lei em comento possa ser considerada como requisito de
validade.
Desta forma, a Lei Municipal nº 673/2010 não atende os requisitos
legais para se reconhecer sua validade e, por conseguinte, não
Processo Nº ATOrd-0000850-93.2018.5.07.0037
RECLAMANTE
MIRELLE FECHINE COSTA
ADVOGADO
VICENTE CARLOS BEZERRA
NETO(OAB: 34718/CE)
ADVOGADO
FRANCISCO ASSIS TEIXEIRA
BRAGA JUNIOR(OAB: 25686/CE)
ADVOGADO
DANIEL FREIXIEIRO SAMPAIO(OAB:
15952/CE)
RECLAMADO
INSTITUTO CENTRO DE ENSINO
TECNOLOGICO
ADVOGADO
CINTHIA MENESES MAIA(OAB:
29398/CE)
PERITO
CRISTIANO FEITOSA DE AMORIM
serve para os fins almejados pelo Embargante. Inteligência do art.
376 do CPC/2015: “A parte que alegar direito municipal, estadual,
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO
estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se
assim o juiz determinar”.
Sendo assim, a execução deverá prosseguir conforme artigo 97,
ADCT, §12, inciso II, da CFB, ou seja, há de se considerar o valor
PODER JUDICIÁRIO
de 30 (trinta) salários mínimos para a modalidade de requisição de
JUSTIÇA DO
pequeno valor e não a importância atribuída pela referida Lei
Municipal, a qual não se atribui vigência.
Portanto, torna-se impositivo a decretação da improcedência total
dos embargos à execução opostos pela parte executada
embargante, por falta de amparo legal, visto que foge às restrições
contidas nos artigos 879, § 1º, combinado com o 1º do artigo 884 da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170046
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4855d5a
proferida nos autos.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Processo nº 0000850-93.2018.5.07.0037.