TRT7 26/08/2021 - Pág. 1378 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3296/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021
CARLEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, notificado(a)(s) para
1378
PODER JUDICIÁRIO
tomar(em) ciência dos comprovantes bancários de IDs. 064c249 e
JUSTIÇA DO
7109ad7.
Maracanaú/CE, 26 de agosto de 2021.
INTIMAÇÃO
CAMILA MIRANDA MONTENEGRO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ac1922
proferida nos autos.
Assessor
SENTENÇA
Processo Nº ATSum-0000380-69.2021.5.07.0033
RECLAMANTE
ODNAN MESQUITA FEITOSA LEITAO
ADVOGADO
CLAUDIO VIDAL DE BRITO(OAB:
33989/CE)
RECLAMADO
INDRA BRASIL SOLUCOES E
SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
1. RELATÓRIO
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, por mediação das advogadas
legalmente constituídas, ajuizou a presente Reclamação
Trabalhista, em face de ECO V MONITORAMENTO AMBIENTAL E
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, em sede da qual postula o
Intimado(s)/Citado(s):
- ODNAN MESQUITA FEITOSA LEITAO
reconhecimento da existência de vínculo contratual clandestino e a
condenação da reclamada ao pagamento de adicional de
insalubridade do período em que laborou sem anotação na CTPS,
horas extras e seus reflexos, além do pagamento de verbas
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
rescisórias, vale-refeição, cesta básica e honorários advocatícios.
Com a inicial, vieram aos autos procuração e documentos.
Conciliação rejeitada.
NOTIFICAÇÃO
A parte demandada, após devidamente notificada, apresentou
Pelo presente expediente, fica(m) o(s) destinatário(s), ODNAN
defesa escrita, acompanhada de carta de preposição, procuração e
MESQUITA FEITOSA LEITAO, notificado(a)(s) para tomar(em)
atos constitutivos, onde, preliminarmente, requereu a ilegitimidade
ciência da manifestação da reclamada de ID. 904b59e, e manifestar
passiva e a denunciação à lide do Município de Pacajus. No mérito,
-se nos autos no prazo de 5 dias.
opôs-se totalmente aos pleitos elencados na inicial.
Maracanaú/CE, 26 de agosto de 2021.
Designada audiência de instrução de forma integralmente
TELEPRESENCIAL via plataforma Zoom.
CAMILA MIRANDA MONTENEGRO
Dispensados os depoimentos pessoais, fora inquirida uma
Assessor
testemunha a rogo do reclamante. A parte reclamada não
apresentou testemunhas, pelo que foi encerrada a instrução
VARA DO TRABALHO DE PACAJUS
Notificação
processual.
Razões finais remissivas pelas partes, que não acolheram a
derradeira proposta conciliatória.
Processo Nº ATOrd-0000043-86.2021.5.07.0031
RECLAMANTE
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JULIANNA CARVALHO E SOUZA
LEÃO(OAB: 22462/CE)
RECLAMADO
ECO V MONITORAMENTO
AMBIENTAL E LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB:
13125/CE)
Autos conclusos para julgamento.
Intimado(s)/Citado(s):
demandada, assegurado que se acha, indubitavelmente, ao
- ECO V MONITORAMENTO AMBIENTAL E LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA
trabalhador o direito de postular, perante este Judiciário Especial, o
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Preliminares:
2.1.1. Da ilegitimidade passiva:
Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela
reconhecimento do liame empregatício contra quem entende ser
seu empregador direto. A existência ou não dessa relação, bem
como da responsabilidade subsidiária do suposto tomador, é
matéria de cunho meritório, cuja impugnação não há de ser
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