TRT7 11/10/2021 - Pág. 573 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3327/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021
Aguarde-se o cumprimento integral do acordo.
Trabalho desta Vara.
Tudo cumprido, nada mais havendo a providenciar, extingo o
processo, e determino o encaminhamento dos autos ao ARQUIVO
573
DESPACHO
Vistos etc.
DEFINITIVO.
Dê-se início à fase de liquidação, tendo em vista que, apesar da
Intimem-se.
redação atual do art. 878 da CLT (Reforma Trabalhista), permanece
Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2021.
obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias,
JOSE MARIA COELHO FILHO
Juiz do Trabalho Titular
conforme previsto no art. 876 da CLT.
Como se sabe, somente é possível executar o valor das
contribuições previdenciárias depois de definido o valor do crédito
Processo Nº ATSum-0000253-67.2020.5.07.0001
RECLAMANTE
JOAO BRENO MARTINS FREIRE
ADVOGADO
DANIELA ALBUQUERQUE
BEZERRA(OAB: 26466/CE)
ADVOGADO
ANA CAROLINA BEZERRA
FERNANDES ARAUJO(OAB:
22205/CE)
ADVOGADO
PAULO ANDRE ALBUQUERQUE
BEZERRA(OAB: 15491/CE)
ADVOGADO
AMARILDA CISNE GOMES DO
AMARAL(OAB: 40814/CE)
RECLAMADO
Jacques Sidney Porto Junior
ADVOGADO
VICTOR RESENDE(OAB: 113477/MG)
ADVOGADO
LAURA PEREIRA DE SOUZA(OAB:
121367/MG)
RECLAMADO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
ADVOGADO
LARISSA PEDREIRA MERCES DE
ANDRADE(OAB: 33078/BA)
ADVOGADO
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
RECLAMADO
GERENCIAL BRASIL
PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
VICTOR RESENDE(OAB: 113477/MG)
ADVOGADO
LAURA PEREIRA DE SOUZA(OAB:
121367/MG)
RECLAMADO
Teresa Emilia Cortez Porto
ADVOGADO
VICTOR RESENDE(OAB: 113477/MG)
ADVOGADO
LAURA PEREIRA DE SOUZA(OAB:
121367/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
- Jacques Sidney Porto Junior
- TELEFONICA BRASIL S.A.
- Teresa Emilia Cortez Porto
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e286c36
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Nesta data, 07/10/2021, eu, DIANA KARLA MELO MOURAO, faço
conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172476
trabalhista, que vem a ser o crédito principal do processo, sendo o
crédito previdenciário acessório em relação ao crédito trabalhista.
Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o
disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do
Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do
crédito trabalhista sobre o crédito previdenciário.
Isto posto, remetam-se os autos à Contadoria da Vara para a
elaboração da conta de liquidação.
*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada
através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao,
digitando o númerodo documento que se encontra ao seu final.
Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2021.
JOSE MARIA COELHO FILHO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000253-67.2020.5.07.0001
RECLAMANTE
JOAO BRENO MARTINS FREIRE
ADVOGADO
DANIELA ALBUQUERQUE
BEZERRA(OAB: 26466/CE)
ADVOGADO
ANA CAROLINA BEZERRA
FERNANDES ARAUJO(OAB:
22205/CE)
ADVOGADO
PAULO ANDRE ALBUQUERQUE
BEZERRA(OAB: 15491/CE)
ADVOGADO
AMARILDA CISNE GOMES DO
AMARAL(OAB: 40814/CE)
RECLAMADO
Jacques Sidney Porto Junior
ADVOGADO
VICTOR RESENDE(OAB: 113477/MG)
ADVOGADO
LAURA PEREIRA DE SOUZA(OAB:
121367/MG)
RECLAMADO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
ADVOGADO
LARISSA PEDREIRA MERCES DE
ANDRADE(OAB: 33078/BA)
ADVOGADO
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
RECLAMADO
GERENCIAL BRASIL
PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
VICTOR RESENDE(OAB: 113477/MG)
ADVOGADO
LAURA PEREIRA DE SOUZA(OAB:
121367/MG)
RECLAMADO
Teresa Emilia Cortez Porto
ADVOGADO
VICTOR RESENDE(OAB: 113477/MG)
ADVOGADO
LAURA PEREIRA DE SOUZA(OAB:
121367/MG)