TRT7 16/11/2021 - Pág. 1142 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3349/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021
Processo Nº ATSum-0001589-24.2016.5.07.0009
RECLAMANTE
HELILTON GOMES DA SILVA
ADVOGADO
ROGER CID GOMES MIRANDA(OAB:
30857/CE)
ADVOGADO
FRANCISCO CESAR OLIVEIRA
DIOGENES(OAB: 29904/CE)
RECLAMADO
INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS
LTDA
ADVOGADO
Adriano Silva Huland(OAB: 17038A/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- HELILTON GOMES DA SILVA
1142
ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000405-96.2017.5.07.0009
RECLAMANTE
JOAO BRUNO LIMA MOREIRA
ADVOGADO
MARCUS THADEU MORAIS
LINHARES(OAB: 29808/CE)
ADVOGADO
JOAO RODRIGO CACAU
UCHOA(OAB: 22733/CE)
RECLAMADO
ASTECH ASSESSORIA TECNICA DE
PROJETOS LTDA - EPP
ADVOGADO
DIEGO GUEDELHA CARLOS(OAB:
20915/CE)
RECLAMADO
VANIA MARIA SOUSA MARCELO
ADVOGADO
DIEGO GUEDELHA CARLOS(OAB:
20915/CE)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO BRUNO LIMA MOREIRA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 243af10
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
JUSTIÇA DO
Intimem-se as partes para que informem se há algo mais a requerer
no presente processo, no prazo de 5 dias.
Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos.
INTIMAÇÃO
Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2021.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 525baa7
ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO
proferida nos autos.
DECISÃO
Juíza do Trabalho Substituta
1. RELATÓRIO
Processo Nº ATSum-0001589-24.2016.5.07.0009
RECLAMANTE
HELILTON GOMES DA SILVA
ADVOGADO
ROGER CID GOMES MIRANDA(OAB:
30857/CE)
ADVOGADO
FRANCISCO CESAR OLIVEIRA
DIOGENES(OAB: 29904/CE)
RECLAMADO
INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS
LTDA
ADVOGADO
Adriano Silva Huland(OAB: 17038A/CE)
A parte exequente requer a inclusão dos sócios da empresa
reclamada no polo passivo da presente execução pela aplicação do
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Na composição societária da empresa reclamada (ID. a960e3f)
consta como sócia a pessoa de VANIA MARIA SOUSA MARCELO.
A sócia VANIA MARIA SOUSA MARCELO pugna pelo julgamento
improcedente do Incidente sob o fundamento de que não restou
Intimado(s)/Citado(s):
comprovado o abuso da personalidade jurídica e/ou a confusão
- INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA
patrimonial.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ,
PODER JUDICIÁRIO
regulamentado pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil -
JUSTIÇA DO
CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 855-A da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é o procedimento a ser
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 243af10
proferido nos autos.
Intimem-se as partes para que informem se há algo mais a requerer
no presente processo, no prazo de 5 dias.
Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos.
Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2021.
adotado para declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios
pelas dívidas da sociedade empresária.
O CPC, entretanto, não enumera os requisitos que devem ser
satisfeitos para efetivar a desconsideração, conforme se depreende
do art. 133, § 1º, o qual nos remete aos diplomas de direito material.
A doutrina destaca duas teorias que apontam os pressupostos para
efetivar a desconsideração: a Teoria Subjetiva (ou Maior) e a Teoria
Objetiva (ou Menor).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174108