TRT7 30/11/2021 - Pág. 283 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3359/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021
283
(decorrência lógica da exigência de impugnação justificada contida
a delimitação dos valores por intermédio de planilha, devidamente
no art. 897, §1º, da CLT, combinado com os artigos 535, §2º, 910,
atualizada, a fim de permitir o prosseguimento da execução no
§3º, e 917, §§3º e 4º, do CPC). Agravo de petição não conhecido."
tocante à parte não litigiosa dos cálculos, a teor do § 1º do art. 897
(TRT-7 - AP: 00005859520165070026, Relator: FRANCISCO
da CLT." (TRT-7 - AP: 00000144120125070002, 3ª Turma, Relator:
TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento:
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento:
30/07/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação:
26/10/2017, Data de Publicação: 10/11/2017);
30/07/2020);
"AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO em AGRAVO DE PETIÇÃO.
IMPUGNAÇÃO
AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DOS
DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE PLANILHA
CÁLCULOS IMPUGNADOS. Por inobservar o art. 897, §1º, CLT e
ATUALIZADA. Consoante exigência do art. 879, § 2º da CLT, a
não delimitar fundamentadamente os valores impugnados - com
parte deve apresentar a impugnação discriminada e possíveis
apresentação de planilhas demonstrativas atualizadas dos
incongruências existentes nas contas judiciais, mediante elaboração
equívocos dos cálculos atacados e da consequente correção da
de planilha. Além disso, deve demonstrar os cálculos necessários
tese defendida, na linha exigida pelo CPC/2015 -, correta a decisão
para se alcançar o valor que entenda devido. Agravo conhecido e
de não conhecimento do agravo de petição pelo Juízo de primeiro
improvido." (TRT-7 - AP: 00006106020105070013, Relator:
grau. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TRT-7 - AI:
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data
00004859720175070029, Relator: FRANCISCO TARCISIO
de Julgamento: 15/05/2018, Data de Publicação: 17/05/2018)"
GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 02/10/2020,
Diante do exposto, conclui-se pelo não conhecimento do agravo de
Seção Especializada II, Data de Publicação: 02/10/2020);
petição manejado pela parte executada.
"AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE
O agravo de petição adesivo, por consequência, em atenção ao art.
VALORES. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de agravo de
997, §2º, III, do CPC, também deixa de ser conhecido.
petição com o intuito de combater erro nos cálculos, é indispensável
Não conhecer dos agravos de petição.
a delimitação dos valores impugnados por intermédio de planilha
ACÓRDÃO
pormenorizada e atualizada de cálculos, de modo a demonstrar em
ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II
que reside o excesso apontado. Agravo não conhecido." (TRT-7 -
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por
AP: 00010238220155070018, Relator: CARLOS ALBERTO
unanimidade, não conhecer dos agravos de petição.
TRINDADE REBONATTO, 1ª Turma, Data de Julgamento:
Participaram da sessão os Desembargadores Fernanda Maria
24/07/2019, Data de Publicação: 25/07/2019);
Uchoa de Albuquerque (Presidente), Plauto Carneiro Porto
"AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE
(Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José
DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE
Gomes da Silva e Emmanuel Teófilo Furtado. Impedidos os
PLANILHA DE CÁLCULOS. A teor do Artigo 897, § 1.º, da CLT, o
DesembargadoresFrancisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior e
Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o Agravante
Clóvis Valença Alves Filho. Presente, ainda, a Representante do
delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. A
Ministério Público do Trabalho, Dra. Natasha Campos Barroso
simples indicação do valor que entende controverso, sem a
Rebello.
apresentação de planilha atualizada e pormenorizada da
Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
composição do valor devido, implica em descumprimento da
PLAUTO CARNEIRO PORTO
determinação contida no § 1º, do art. 897, da CLT, haja vista que os
Relator
valores impugnados devem ser delimitados no bojo do agravo de
FORTALEZA/CE, 30 de novembro de 2021.
AOS
CÁLCULOS.
AUSÊNCIA
petição de forma pormenorizada, atualizada e expressa. Agravo de
Petição
que
não
se
conhece."
(TRT-7
-
AP:
00962006320025070007, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA
GLAUTER NEPOMUCENO DOS SANTOS
Secretário da Sessão
SILVA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 27/04/2015, Data de
Publicação: 04/05/2015);
"AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES.
INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de agravo de
petição com o intuito de combater erro nos cálculos, é indispensável
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174887
Processo Nº AP-0000152-49.2020.5.07.0027
Relator
PLAUTO CARNEIRO PORTO
AGRAVANTE
ADAIL COLARES TAVORA
ADVOGADO
IGOR OTONI AMORIM(OAB:
35340/CE)
DE