TRT7 27/06/2022 - Pág. 1650 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3502/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022
1650
Revisor DULCINA DE HOLANDA PALHANO Redator EMMANUEL
processual do ESPÓLIO DE LUIZ MOURA MARINHO depende da
TEÓFILO FURTADO Agravante UNIÃO FEDERAL Procuradoria
juntada aos autos de documento emitido pelo INSS, acerca da
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ(OAB:
existência ou não de dependentes do de cujus cadastrados junto à
900034CE) Agravado REDES J E LTDA. Processo Nº AP-0260400-
referida autarquia previdenciária, ou, alternativamente, no caso de
67.2005.5.07.0012 (publicado no DEJT de 17/05/2013)"
inexistência de dependentes cadastrados junto à referida autarquia
Assim, em face do exposto, deixo de executar a presente demanda
previdenciária, da comprovação de nomeação de inventariante do
fiscal por serem valores inferiores aos estabelecidos na Portaria nº
respectivo espólio.
75 do Ministério da Fazenda e na Consolidação dos Provimentos da
Sendo assim, deverá o referido Espólio regularizar sua
Corregedoria deste Regional.
representação nos autos, mediante a juntada aos autos de
Quanto à contribuição previdenciária, registre-se, de pronto, a
documento emitido pelo INSS, acerca da existência ou não de
desnecessidade de atuação da Procuradoria da União, já que no
dependentes do de cujus cadastrados junto à referida autarquia
caso, o encargo possui valor não superior a R$20.000,00, a teor da
previdenciária, ou, alternativamente, no caso de inexistência de
Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013.
dependentes cadastrados junto à referida autarquia previdenciária,
Remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO.
da comprovação de nomeação de inventariante do respectivo
Fortaleza/CE, 25 de junho de 2022.
espólio,no prazo de 30 (trinta) dias.
RAFAEL MARCILIO XEREZ
Notifique-se o Espólio mencionado.
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0259900-85.1992.5.07.0002
RECLAMANTE
ESPÓLIO DE LUIZ MOURA MARINHO
ADVOGADO
Vicente Moreira Silva(OAB: 2131/CE)
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO FERREIRA
GOMES(OAB: 3893/CE)
RECLAMANTE
MARIA ENEDINA MENDES DOS
SANTOS
RECLAMANTE
MARIA LUIZA BATISTA BARBOSA
RECLAMANTE
AVANY ANDRADE MADEIRA
BARROS
RECLAMADO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE PE
Intimado(s)/Citado(s):
- ESPÓLIO DE LUIZ MOURA MARINHO
Empós, venham os autos conclusos.
Intimem-se.
Fortaleza/CE, 25 de junho de 2022.
RAFAEL MARCILIO XEREZ
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ConPag-0000479-35.2021.5.07.0002
CONSIGNANTE
SPX-PASSARE 2
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
SPE LTDA
ADVOGADO
RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 30566/CE)
ADVOGADO
Carlos Efrem Pinheiro Freitas(OAB:
7613/CE)
CONSIGNATÁRIO
ESPOLIO DE JOSE MARIA
RODRIGUES DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- SPX-PASSARE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE
LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00395bf
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
Nesta data, 21 de junho de 2022, eu, GLAUCIA SOUSA DA
CONCEICAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).
INTIMAÇÃO
Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2b8c66
proferido nos autos.
DECISÃO
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Vistos, etc.
Em face da ausência de competência da Justiça do Trabalho para
Nesta data, 18 de maio de 2022, eu, JOSENIAS PONTES DE
apreciar matéria sucessória, a regularização da representação
ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184590