TRT7 14/12/2022 - Pág. 1286 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3619/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022
1286
11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os
ERBENEGILDO BENICIO DE LIMA, por meio de seu(sua)(s)
expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s)
advogado(a)(s), notificado(a)(s) para que tome ciência da expedição
causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s)
do referido alvará e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove
patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s)
o valor efetivamente levantado, bem como para que indique meios
cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada,
para fins de prosseguimento da execução, sob pena de remessa
alertando-o(s)
dos autos ao arquivo provisório.
sobre
a
necessidade
de
seu(s)
comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual
Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2022.
ausência.
Ficam as partes e os(as) advogados(as) cientes de que a partir
FABIO CESAR BARROSO RIOS
do dia 1º de dezembro de 2021, nos termos do art. 1º, §§ 1º, 2º e
Diretor de Secretaria
§ 5º do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 04, de 24 de
novembro de 2021 e do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº
02, DE 27 DE ABRIL DE 2022, deverão apresentar na portaria de
acesso ao Fórum Autran Nunes o comprovante de vacinação
contra a Covid-19 (esquema vacinal completo), para
ingressarem no prédio e terem acesso à sala de audiências.
AspessoasnãovacinadaspoderãoapresentartestesRTPCRoudeantígeno não reagentes para Covid-19 realizado nas
Processo Nº ATSum-0000737-63.2022.5.07.0017
RECLAMANTE
FRANCISCO FERREIRA DO
NASCIMENTO FILHO
ADVOGADO
DANILLO GOMES DA SILVA(OAB:
28268/CE)
RECLAMADO
RAIA DROGASIL S/A
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIA DROGASIL S/A
últimas 72h.
A comprovação da vacinação se dará mediante a apresentação
de documento de identidade com foto e de certificado físico ou
PODER JUDICIÁRIO
digital emitido por autoridade pública competente local,
JUSTIÇA DO
nacional ou internacional, que contenha a identificação da
pessoa que recebeu a vacina e a data da aplicação, lote e nome
do fabricante do imunizante.
INTIMAÇÃO
Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2022.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3115942
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
FABIO CESAR BARROSO RIOS
Diretor de Secretaria
DISPOSITIVO
Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, nos termos da
fundamentação, DECLARO que a rescisão contratual se deu por
Processo Nº ATOrd-0001170-77.2016.5.07.0017
RECLAMANTE
RAIMUNDO ERBENEGILDO BENICIO
DE LIMA
ADVOGADO
ODILO MAIA GONDIM NETO(OAB:
6375/CE)
ADVOGADO
Sandra Maria Leite Noleto(OAB:
8055/CE)
RECLAMADO
LÚCIA DE FÁTIMA SEVERO
RECLAMADO
JOSE MARCOS MOREIRA FREIRE
RECLAMADO
JOSE MARCOS MOREIRA FREIRE
CONSTRUCOES - ME
iniciativa da parte Reclamante, cujo vínculo perdurou de
01/03/2021 a 02/09/2022, e julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidos de condenação da parte Reclamada
ao pagamento, com acréscimo de juros e correção monetária, na
forma da lei, autorizado o desconto previdenciário e fiscal (Lei
8541/92, art. 46) que couber, a título de: saldo de salário (2 dias),
13º salário proporcional 2021 (8/12) e férias proporcionais (6/12)
+ 1/3.
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIMUNDO ERBENEGILDO BENICIO DE LIMA
Em razão da sucumbência recíproca, arbitro honorários
advocatícios em favor dos patronos da parte Reclamada no
percentual de 5% do valor atribuído aos pedidos rejeitados, na
forma do art. 791-A, caput da CLT, devendo ser observado o
PODER JUDICIÁRIO
julgamento proferido pelo Eg. STF na ADI 5766.
JUSTIÇA DO
Sucumbente a parte Reclamada, arbitro honorários advocatícios em
favor dos patronos da parte Reclamante no percentual de 5% do
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), RAIMUNDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193329
valor da condenação, na forma do art. 791-A, da CLT.