TRT8 22/01/2018 - Pág. 12127 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
12127
NO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 E NA SÚMULA 363 TST. AS
VERBAS ORA RECONHECIDAS DEVERÃO SER PAGAS COM
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME
PROCESSO: 0000165-32.2017.5.08.0122
PREVISTO NA LEI 8.177/91 E DA SÚMULA 211 DO TST, NÃO
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS
AUTOR: OSINALDO LIMA DOS SANTOS
NEM FISCAIS DIANTE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS
RÉU: STM CONSTRUCAO LTDA - ME
VERBAS DEFERIDAS. OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA
DE AMPARO LEGAL. CONCEDIDA JUSTIÇA GRATUITA AOS
RECLAMANTES. CUSTAS PELO RECLAMADO, CALCULADAS
INTIMAÇÃO - PJe-JT
EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, das quais fica
isento nos termos do artigo 690-A da CLT. Declaro a condição de
suspensão da exigibilidade do débito do trabalhador
(honorários de sucumbência), pelo prazo de 02 anos, nos
Destinatário(s):
moldes do art. 791-A, § 4º da CLT. Tudo nos termos da
STM CONSTRUCAO LTDA - ME
fundamentação. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS.
68040-360 - ANTONIO BASTOS, 2 - CJ ACACIAS II CARANAZAL - SANTAREM - PARÁ
No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para comprovar ou pagar o valor devido à contribuição
previdenciária no importe de R$-800,00, conforme decisão
homologatória, id 9e1d5bb, no prazo de 5 dias, sob pena de
Assinatura
penhora.
SANTAREM, 14 de Dezembro de 2017
MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ
Juiz do Trabalho Titular
SANTAREM, 19 de Janeiro de 2018.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000165-32.2017.5.08.0122
AUTOR
OSINALDO LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO
THAMMY EVELIN DA SILVA
MATIAS(OAB: 16714/PA)
RÉU
STM CONSTRUCAO LTDA - ME
ADVOGADO
ANA CLARA MULLER HOFF(OAB:
8055/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- STM CONSTRUCAO LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
ANTONIO ERINALDO AGUIAR DE AZEVEDO
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000199-07.2017.5.08.0122
AUTOR
DARCICLEIDE OLIVEIRA CRUZ
ADVOGADO
ANDRE LUIZ GONCALVES
LISBOA(OAB: 12217/PA)
RÉU
F H CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO
MARLON DOUGLAS CASTRO
MARTINS(OAB: 9578/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- F H CARDOSO DA SILVA
AVENIDA SAO SEBASTIAO , 350, PRAINHA, SANTAREM - PA CEP: 68005-105
TEL.: (93) 35223625 - EMAIL: [email protected]
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114736