TRT8 06/02/2018 - Pág. 1836 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2410/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018
1836
executada para satisfazer os créditos exequendos, tendo restado
MACAPA, 6 de Fevereiro de 2018.
todos estes atos infrutíferos.
De analise de documentos obtidos junto a JUCAP e INFOJUD
verificou-se que a Sra. MARIA DO ROSARIO BARBOSA MASTOP
PAULO ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000814-73.2016.5.08.0205
AUTOR
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
MAGNO ROBERTO MARTINS
BARBOSA(OAB: 15794/PA)
ADVOGADO
THAMMY CHRISPIM CONDURU
FERNANDES DE ALMEIDA(OAB:
15693/PA)
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO DAMOUS DE
QUEIROZ(OAB: 21273/PA)
RÉU
MARIA DO ROSARIO BARBOSA
MASTOP MARTINS
ADVOGADO
JONAS DIEGO NASCIMENTO
SOUSA(OAB: 2262-A/AP)
RÉU
CLINICA DE IMAGEM LTDA - ME
MARTINS - CPF: 289.147.402-34 compõe o quadro societário da
empresa CLINICA DE IMAGEM LTDA - CNPJ 04.640.632/0001-70
Assim, considerando a participação da executada Sra. MARIA DO
ROSARIO BARBOSA MASTOP MARTINS - CPF: 289.147.402-34
em uma pessoa jurídica de direito privado e tendo em vista a teoria
da desconsideração inversa da pessoa jurídica, que tem o objetivo
fim de atingir o patrimônio da empresa na qual o sócio tem
participação para satisfação de obrigações pessoais do sócio,
DECLARO, a responsabilidade da empresa CLINICA DE IMAGEM
LTDA - CNPJ 04.640.632/0001-70, devendo a execução prosseguir
em face desta até o limite do débito exequendo.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO ROSARIO BARBOSA MASTOP MARTINS
Diante de todo o exposto, decido:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
I - Cite-se a empresa supracitada, para tomar ciência de sua
inclusão na lide;
II - Retifique-se o polo passivo da execução com a inclusão da
referida empresa;
IV - Decorridos 45 dias sem manifestação ou pagamento, incluamse os nomes no Banco Nacional de Devedores Trabalhista - BNDT;
DECISÃO - PJe-JT
V - Oficie-se o Cartório de Imóveis para obtenção de informações
sobre o imóvel de matrícula 8225, Registro 3, em nome da
executada.
VI - Dê-se ciência as partes.
Vistos etc.
É certo que a inviolabilidade dos dados fiscais é protegida pela
Constituição da República sob o prisma do direito a privacidade do
indivíduo, mas esta proteção não tem o condão ser de inteiramente
absoluta, podendo ser relativizado em situações excepcionais. Da
análise dos autos, percebe-se que foi empreendido todos os
MACAPA, 1 de Fevereiro de 2018
esforços (expedição de mandado de penhora, consulta aos
sistemas de apoio ao Judiciário: BACEN, RENAJUD e INFOSEG)
por parte da Secretaria no sentido de localizar bens e valores da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115310
JADER RABELO DE SOUZA