TRT8 02/12/2021 - Pág. 156 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3361/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021
156
TST/CSJT.
como mediador nas referidas negociações.
BELEM/PA, 02 de dezembro de 2021.
Ajuíza a presente ação com o intuito de garantir a data-base.
Não atribui valor à causa.
CASSIA VIANA VIEIRA DA SILVA
Assessor
Analiso.
O Protesto Judicial tem previsão no art. 726 do CPC/2015,
facultando à entidade sindical ajuizar a referida ação com o objetivo
Processo Nº Protes-0000808-26.2021.5.08.0000
Relator
MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
REQUERENTE
STI QUIM PET FAR TIN VERPLAS R
SINT E S V O E SI ES PA
ADVOGADO
THIAGO CARLOS DE SOUZA
DIAS(OAB: 6297/PA)
REQUERIDO
SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE
PRODUTOS QUIMICOS,
PETROQUIMICOS,
FARMACEUTICOS, PERFUMARIA E
ARTIGOS DE TOUCADOR DO
ESTADO DO PARA - SINQUIFARMA
de assegurar a data-base da categoria, caso não seja possível
entabular a negociação coletiva iniciada antes do término do prazo
estabelecido no art. 616, §3º, da CLT, que é de sessenta dias
anteriores ao respectivo termo final do instrumento normativo
(Regimento Interno desta Corte, art. 220, §1º).
Considerado que o Protesto não deve prejudicar a negociação por
se tratar de medida prevista em lei e em norma editada pelo C. TST,
defiro o pedido de Protesto Judicial e determino a notificação da
Intimado(s)/Citado(s):
- STI QUIM PET FAR TIN VERPLAS R SINT E S V O E SI ES PA
parte requerida para que fique ciente de que, frustradas as
negociações para renovação da norma coletiva, a entidade
profissional ajuizará Dissídio Coletivo, que deve ocorrer no prazo
máximo de trinta (30) dias, contados da intimação da suscitante,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
sob pena de perda da eficácia do protesto (Regimento Interno do
TRT8, art. 220, § 2º).
Com base no art. 789 da CLT, fixo custas, pelo Requerente, em
INTIMAÇÃO
R$22,00 (vinte e dois reais), calculadas sobre o valor de R$1.100,00
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83f0ca7
(hum mil e cem reais), ora arbitrado à causa, cujo recolhimento
proferida nos autos.
deve ser providenciado no prazo de 05 (cinco) dias, mediante GRU
DECISÃO
(Guia de Recolhimento da União), código 18740-2 STN - Custas
Judiciais,nº da Unidade Gestora (UG) 0800003,conforme Ato
O SINDIQUÍMICOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
Conjunto nº 21/2010 - TST/CSJT, do que a entidade sindical deve
INDÚSTRIAS QUÍMICAS, PETROQUÍMICAS, FARMACÊUTICAS,
ser notificada.
TINTAS, VERNIZES, PLÁSTICOS, RESINAS SINTÉTICAS,
Dê-se ciência.
EXPLOSIVOS, SABÃO, VELAS, ÓLEOS E SIMILARES DOS
Recolhidas as custas e decorridas 48 (quarenta e oito) horas,
MUNICÍPIOS DE BELÉM, BARCARENA, ANANINDEUA,
arquivar.
MARITUBA, BENEVIDES, SANTA IZABEL, CASTANHAL, ACARÁ,
BELEM/PA, 02 de dezembro de 2021.
TOMÉ-AÇU, CAPITÃO-POÇO, SANTARÉM, ABAETETUBA E
MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
MARABÁ propõe medida cautelar de Protesto Judicial com o
Desembargadora do Trabalho
objetivo de garantir a data-base da categoria, que ocorre em 1º de
novembro, em face de SINQUIFARMA - SINDICATO DAS
INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E
DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR DO ESTADO
DO PARÁ.
Afirma que, embora já tenha encaminhado ofício com a proposta
base da Convenção Coletiva de Trabalho para 2021/202, o
Sindicato da Categoria Econômica ainda não agendou a primeira
Processo Nº Protes-0000811-78.2021.5.08.0000
Relator
MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
REQUERENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS IND URBANAS DO EST PARA
ADVOGADO
MEIRE COSTA VASCONCELOS(OAB:
8466/PA)
ADVOGADO
MARCIA MARIA TEIXEIRA
CIUFFI(OAB: 6302/PA)
ADVOGADO
WESLEY LOUREIRO AMARAL(OAB:
10999/PA)
REQUERIDO
EQUATORIAL PARA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
reunião para o início da negociação, não havendo, assim, consenso
nas negociações.
Intimado(s)/Citado(s):
Informa ainda que requereu mediação junto à Superintendência
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO
EST PARA
Regional do Trabalho no Estado do Pará, a fim de que atue
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