TRT9 29/10/2018 - Pág. 2283 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2591/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018
EXECUTADA : TRANSPORTES GUZZO LTDA. e BRF S.A.
2283
rejeito.
Pelo período de carnaval, com razão o exequente, observar
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
a previsão expressa da OJ EX SE 17 do TRT 9a Região.
intersubjetivo de interesses que qualifica a lide, foi proferida a
Corrija-se.
seguinte
Quanto aos domingos apurados no mês de férias,
SENTENÇA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO A
especificamente no mês de outubro de 2012, considerando-
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
se a proporção de folga em um domingo sim outro não,
correta a forma apurada pelo expert, ante o período do
1. RELATÓRIO
gozo das férias. Rejeito.
Trata-se de embargos a execução e impugnação de sentença de
Acolho a insurgência da apuração das horas extras no mês
liquidação oposto pelos litigantes, alegando os motivos expostos
de 03/2013, devendo ser considerado o montante apurado
respectivamente.
de 76 horas, ante a planilha de fls. 725. Corrige-se.
Manifestações correspondentes.
Acolho ainda as insurgências do executado quanto a
Execução garantida.
compensação de horas de sobreaviso referentes ao 13o de
Manifestação do perito.
2011 e 2012, bem como a não compensação do período de
É o sucinto relatório.
férias gozadas. Corrige-se.
1. FUNDAMENTAÇÃO
2.1.4. DAS DIÁRIAS - VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO
2. 1. CONHECIMENTO
E AUSENCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES
Tempestiva e regularmente opostos, conheço dos Embargos à
PAGOS
Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação
Conforme reconhecido o erro pelo expert, fls. 826, corrige-
interpostos.
se.
1. 2. MÉRITO
Quanto ao valor diário, sem razão o executado ante o valor
2.1 DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
expresso apurado estar previsto em norma coletiva.
2.1.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E
2.1.5. DO FGTS DEPOSITADO E NÃO COMPENSADO -
REFLEXOS
INCLUSIVE MULTA
Considerando-se que a decisão transitada em julgado
Ante a ausência de comprovação da quitação do titulo pelo
deferiu a diferença de 3/12 de férias proporcionais + 1/3;
exequente, correta a apuração do expert, ante a previsão
considerando-se que o percentual de 7/12 fora apontado
expressa no titulo transitado em julgado. Rejeito. Destaco
em documento de fls. 28, correta a soma proporcional
que o documento juntado é invalido para os fins que se
achada de 10/12. Rejeito.
destina, já que não traz sequer o nome do reclamante
2.1.2. DAS VERBAS RESCISORIAS - AVISO PREVIO,
expresso.
13o SALÁRIOS E FÉRIAS - COMPENSAÇÃO
2.1.6. DA INTEGRAÇÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS
REMUNERADOS EM OUTRAS VERBAS
Nada a alterar, eis que não deferido em decisão transitada
A decisão transitada em julgado não faz determinação a
em julgado a compensação apontada pelo exequente. A
aplicação da OJ 394 do TST, sendo expressa, inclusive, em
compensação deferida fora em relação ao pagamento de
sentido contrario. Nada a deferir neste particular.
seguro desemprego - fraude. Rejeito.
2.1.7. DOS JUROS DE MORA - CÁLCULO PRO RATA
2.1.3. DAS HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DOS
DIE
REFLEXOS - ADICIONAL PARA AS HORAS DOS
Nada a deferir, eis que a apuração do expert segue o já
ARTIGOS 66 E 67 - DSR MÊS DE CARNAVAL
determinado na Lei 8177/91, artigo 39, §1º, bem como na
Quanto as horas extras nos intervalos dos artigos 66 e 67
OJ EX SE 06 do TRT 9a Região.
da CLT, clara é a decisão transitada em julgado que fora
2.1.8. DOS HONORÁRIOS DO CONTADOR
deferido hora + adicional e não somente adicional (fls. 440).
Sem razão o Embargante no que diz respeito ao montante
Rejeito.
fixado a título de honorários contábeis, não havendo que se
Pelas férias proporcionais, como já fundamentado acima,
falar em excessivo o valor arbitrado pelo Juízo ao trabalho
não há que se falar em erro quanto a apuração de 10/12;
realizado pelo Sr. Contador, eis que estipulado sem
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