TRT9 29/10/2018 - Pág. 2284 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2591/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018
2284
exorbitância.
deve aplicar, por analogia, o disposto no art. 20, parágrafo
Neste mesmo sentido tem decidido nosso E. TRT:
3º do CPC, levando em consideração o grau de zelo do
TRT-PR-27-10-2006 Honorários contábeis. Contador
profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e
nomeado pelo Juizo. Fixação. Prerrogativa do juiz. No que
importância da causa, além da complexidade dos cálculos
diz respeito ao valor dos honorários contábeis de
ou da perícia. - TRT-PR-00337-1999-660-09-00-4-ACO-
profissional nomeado, é prerrogativa do Juiz, no exercício
00595-2004 - RELATOR: ROSEMARIE DIEDRICHS
do seu livre poder de direção do processo, estipular o valor
PIMPAO - Publicado no DJPR em 23-01-2004
que considera justo, através de parâmetros que atendam à
HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CRITÉRIOS PARA
complexidade do trabalho e à remuneração média paga no
ARBITRAMENTO.No exercício do seu livre poder de
âmbito da jurisdição da MM. Vara. Não se cogita de
direção do processo, é prerrogativa do juiz estipular o valor
aplicação, na hipótese, do percentual e limite estabelecidos
devido, através de parâmetros que atendam tanto à
no artigo 789-A, inciso IX, da CLT, porque respeitante a
complexidade do trabalho, como à remuneração média
custas, exclusivamente. TRT-PR-00840-1998-660-09-41-6-
paga a profissional qualificado, como o Sr. Contador, em
ACO-30979-2006 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator:
face da responsabilidade do encargo, e o grau de zelo do
LUIZ EDUARDO GUNTHER - DJPR em 27-10-2006
profissional, cuja autuação, como auxiliar da justiça, não
A fixação do valor de honorários periciais é prerrogativa do
deve ser desprestigiada. Além disso, o valor dos honorários
Juízo e para o arbitramento dos mesmos, este Juízo leva
previstos no inciso IX, do art. 789-A, da CLT, são
em consideração a responsabilidade e grau de zelo do
atribuídos, exclusivamente, quando realizados por contador
profissional, remuneração média paga no âmbito da
do juízo.
respectiva jurisdição, além de critérios como a natureza e
TRT-PR-01681-1999-660-09-00-0-ACO-27768-2005 -
complexidade dos cálculos, correção matemática, clareza,
SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: LUIZ EDUARDO
conformidade com o título judicial, além do tempo exigido
GUNTHER - Publicado no DJPR em 28-10-2005
para sua realização e material empregado, dentre outros.
Com efeito, mantenho os honorários arbitrados, pois
A jurisprudência tem se fixado nesse sentido:
fixados de acordo com a natureza do trabalho e requisitos
TRT-PR-29-06-2007 HONORÁRIOS CONTÁBEIS.
exigidos para a elaboração dos cálculos de liquidação
UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES.
elaborados por Perito auxiliar do Juízo.
FIXAÇÃO. A fixação dos valores estipulados para a
Portanto, improcedem os embargos, neste particular.
remuneração dos honorários periciais é atribuição do Juiz
da execução, o qual, utilizando-se de seu prudente arbítrio,
2.3. DA IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE
deve levar em conta tanto a complexidade dos cálculos
realizados quanto a remuneração média para trabalhos da
2.3.1. DAS HORAS EXTRAS
mesma similitude, independentemente da utilização de
Quanto a base de cálculo das horas extras utilizadas pelo
programas de computadores ("software") para a sua
expert, com razão o exequente, eis que o comando
elaboração, pois a evolução tecnológica colabora com a
sentencial trouxe a previsão para aplicação da Sumula 264
celeridade da tramitação do processo, elevado a "status" de
do TST, a qual prevê que a apuração da hora extras será
direito fundamental pela EC n.º 45/04 (art. 5º, LXXVIII, CF),
composta pelo valor da hora normal, integrada por parcelas
não podendo vir em prejuízo do profissional que se atualiza.
de natureza salarial, entre as quais, por evidente se
TRT-PR-03659-2003-664-09-00-8 - ACO-16910-2007 -
encontra a hora noturna. Corrija-se.
SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: LUIZ CELSO NAPP -
Quanto aos abatimentos dos valores pagos a titulo de DSR,
Publicado no DJPR em 29-06-2007
sem razão o impugnante, eis que a decisão transitada em
TRT-PR-23-01-2004 HONORÁRIOS DO CONTADOR - A
julgada expressamente determinou abatimento dos valores
Instrução Normativa nº 20-02 do C. TST trata da
globais pagos sob o mesmo titulo, justamente para se
regulamentação sobre os procedimentos para o
prevenir o enriquecimento ilícito. Nada a deferir.
recolhimento das custas e emolumentos devidos à União
2.3.2. DA CORREÇÃO MONETARIA
no âmbito da Justiça do Trabalho, não refletindo ingerência
Postula a reforma do julgado para que o IPCA/INPC/IPCA-
na fixação dos honorários contábeis. Para este fim, o Juízo
E seja aplicado na presente lide como índice de correção
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