TRT9 06/11/2018 - Pág. 3420 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2595/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018
ADVOGADO
2- Não obstante, a concessão do benefício ao empregador exige
RECORRENTE
comprovação robusta da sua insuficiência econômica. É nesse
ADVOGADO
sentido o § 1º do artigo 2º da Resolução nº 66/2010 do CSJT e a
ADVOGADO
Súmula 481 do STJ. - O Código de Processo Civil, no § 3º do artigo
RECORRIDO
99 3 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de
insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
ADVOGADO
ADVOGADO
Significa dizer, portanto, que o estado de insuficiência econômica de
ADVOGADO
pessoa jurídica não pode ser presumido.
ADVOGADO
3 - As rés não juntaram quaisquer documentos a fim de comprovar
RECORRIDO
ADVOGADO
a sua insuficiência econômica. Com efeito, seria necessário,
minimamente, juntada de balanço atualizado e declaração do
ADVOGADO
imposto de renda.
RECORRIDO
ADVOGADO
4- Não comprovada a ausência de recursos financeiros, INDEFERE
RECORRIDO
ADVOGADO
-SE o requerimento de justiça gratuita.
ADVOGADO
5 - Não obstante, diante da nova redação da OJ 269, item II, da
SBDI-1 do TST, INTIMEM-SE as rés para, no prazo de cinco dias,
RECORRIDO
ADVOGADO
efetuar o recolhimento das custas e também do depósito recursal,
ADVOGADO
sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserto.
RECORRIDO
ADVOGADO
6 - Após, conclusos.
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CURITIBA, 31 de Outubro de 2018
ADVOGADO
3420
RODRIGO LUIZ ZANETHI(OAB:
155859/SP)
JOAO CARLOS DE MELO GARCIA
MARTINS
FLAVIO HENRIQUE ALVES(OAB:
69252/PR)
FLAVIO HENRIQUE ALVES
JUNIOR(OAB: 56433/PR)
JOAO CARLOS DE MELO GARCIA
MARTINS
FLAVIO HENRIQUE ALVES(OAB:
69252/PR)
FLAVIO HENRIQUE ALVES
JUNIOR(OAB: 56433/PR)
GABRIEL ELIAS MUNIZ
PEREIRA(OAB: 253523/SP)
RODRIGO LUIZ ZANETHI(OAB:
155859/SP)
FRANCINE COSTA MOREAU
GABRIEL ELIAS MUNIZ
PEREIRA(OAB: 253523/SP)
RODRIGO LUIZ ZANETHI(OAB:
155859/SP)
JACQUELINE MACHADO MOREAU
GABRIEL ELIAS MUNIZ
PEREIRA(OAB: 253523/SP)
BALTIC CONTROL BRASIL LTDA.
GABRIEL ELIAS MUNIZ
PEREIRA(OAB: 253523/SP)
RODRIGO LUIZ ZANETHI(OAB:
155859/SP)
LAZARO JOSE RIBEIRO FILHO - ME
GABRIEL ELIAS MUNIZ
PEREIRA(OAB: 253523/SP)
RODRIGO LUIZ ZANETHI(OAB:
155859/SP)
LAZARO JOSE RIBEIRO FILHO
GABRIEL ELIAS MUNIZ
PEREIRA(OAB: 253523/SP)
RODRIGO LUIZ ZANETHI(OAB:
155859/SP)
R. S. LOGISTICA LTDA - EPP
GABRIEL ELIAS MUNIZ
PEREIRA(OAB: 253523/SP)
RODRIGO LUIZ ZANETHI(OAB:
155859/SP)
FERNANDA FALCAO RIBEIRO
GABRIEL ELIAS MUNIZ
PEREIRA(OAB: 253523/SP)
RODRIGO LUIZ ZANETHI(OAB:
155859/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
ELIAZER ANTONIO MEDEIROS
- BALTIC CONTROL BRASIL LTDA.
Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
Despacho
Processo Nº RO-0001210-87.2016.5.09.0022
Relator
ELIAZER ANTONIO MEDEIROS
RECORRENTE
BALTIC CONTROL BRASIL LTDA.
ADVOGADO
GABRIEL ELIAS MUNIZ
PEREIRA(OAB: 253523/SP)
ADVOGADO
RODRIGO LUIZ ZANETHI(OAB:
155859/SP)
RECORRENTE
R. S. LOGISTICA LTDA - EPP
ADVOGADO
GABRIEL ELIAS MUNIZ
PEREIRA(OAB: 253523/SP)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
1. Dentre as inovações do CPC está a previsão legal de concessão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126087