TRT9 15/12/2021 - Pág. 566 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3370/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021
566
devolução dos valores retidos.
CURITIBA/PR, 15 de dezembro de 2021.
EMENTA:
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. DESCONTOS
HERALDO WICTOR KIEFER
INDEVIDOS. Em atenção ao princípio da liberdade sindical (CF, art.
Diretor de Secretaria
8º, caput), a instituição de contribuição confederativa, contribuição
assistencial e/ou mensalidade sindical não pode ser estendida aos
Processo Nº ROT-0000817-89.2019.5.09.0562
Relator
ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO
RECORRENTE
MARIA LUCILAINE SILVA DA COSTA
ADVOGADO
THIAGO VENTURINI
FERREIRA(OAB: 57477/PR)
RECORRENTE
JBS AVES LTDA.
ADVOGADO
OLIMPIO DE OLIVEIRA
CARDOSO(OAB: 44199/PR)
ADVOGADO
RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECORRENTE
AGRICOLA JANDELLE S/A
ADVOGADO
OLIMPIO DE OLIVEIRA
CARDOSO(OAB: 44199/PR)
ADVOGADO
RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECORRENTE
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
OLIMPIO DE OLIVEIRA
CARDOSO(OAB: 44199/PR)
ADVOGADO
RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECORRIDO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
OLIMPIO DE OLIVEIRA
CARDOSO(OAB: 44199/PR)
ADVOGADO
RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECORRIDO
AGRICOLA JANDELLE S/A
ADVOGADO
OLIMPIO DE OLIVEIRA
CARDOSO(OAB: 44199/PR)
ADVOGADO
RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECORRIDO
JBS AVES LTDA.
ADVOGADO
OLIMPIO DE OLIVEIRA
CARDOSO(OAB: 44199/PR)
ADVOGADO
RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECORRIDO
MARIA LUCILAINE SILVA DA COSTA
ADVOGADO
THIAGO VENTURINI
FERREIRA(OAB: 57477/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- AGRICOLA JANDELLE S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A Secretaria da Sétima Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
que o acórdão proferido nos autos 0000817-89.2019.5.09.0562,
pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ROSEMARIE
DIEDRICHS PIMPAO, está disponibilizado na íntegra no sistema
PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17 da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175673
empregados não sindicalizados ou àqueles sindicalizados que não
autorizaram o desconto. Ausente nos autos prova de que a parte
autora era sindicalizada, correta a sentença que condenou a ré à
devolução dos valores retidos.
CURITIBA/PR, 15 de dezembro de 2021.
HERALDO WICTOR KIEFER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000817-89.2019.5.09.0562
Relator
ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO
RECORRENTE
MARIA LUCILAINE SILVA DA COSTA
ADVOGADO
THIAGO VENTURINI
FERREIRA(OAB: 57477/PR)
RECORRENTE
JBS AVES LTDA.
ADVOGADO
OLIMPIO DE OLIVEIRA
CARDOSO(OAB: 44199/PR)
ADVOGADO
RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECORRENTE
AGRICOLA JANDELLE S/A
ADVOGADO
OLIMPIO DE OLIVEIRA
CARDOSO(OAB: 44199/PR)
ADVOGADO
RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECORRENTE
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
OLIMPIO DE OLIVEIRA
CARDOSO(OAB: 44199/PR)
ADVOGADO
RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECORRIDO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
OLIMPIO DE OLIVEIRA
CARDOSO(OAB: 44199/PR)
ADVOGADO
RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECORRIDO
AGRICOLA JANDELLE S/A
ADVOGADO
OLIMPIO DE OLIVEIRA
CARDOSO(OAB: 44199/PR)
ADVOGADO
RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECORRIDO
JBS AVES LTDA.
ADVOGADO
OLIMPIO DE OLIVEIRA
CARDOSO(OAB: 44199/PR)
ADVOGADO
RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECORRIDO
MARIA LUCILAINE SILVA DA COSTA
ADVOGADO
THIAGO VENTURINI
FERREIRA(OAB: 57477/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- SEARA ALIMENTOS LTDA