TRT9 25/03/2022 - Pág. 63 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3440/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
63
trabalho ou doença profissional, nos termos da OJ EX SE 36.Agravo
trabalho ou doença profissional, nos termos da OJ EX SE 36.Agravo
de petição da parte exequente a que se nega provimento.
de petição da parte exequente a que se nega provimento.
CURITIBA/PR, 25 de março de 2022.
CURITIBA/PR, 25 de março de 2022.
CLAUDETE SOARES DA SILVA
CLAUDETE SOARES DA SILVA
Diretor de Secretaria
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000049-77.2017.5.09.0872
Relator
ELIAZER ANTONIO MEDEIROS
AGRAVANTE
NATALINO DOMINGOS MOREIRA
ADVOGADO
BIANCA SOARES LEMOS(OAB:
46512/PR)
AGRAVADO
CHOPERIA MARUPIARA LTDA - ME
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
CAR WASH NIGHT CLUB CHOPERIA
E DANCETERIA LTDA
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
MANOEL FERREIRA SOBRINHO
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
DANILO AUGUSTO CORREA
HILGEMBERG
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
THAIS DANIELE HILGEMBERG
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
JORGE AUGUSTO HILGEMBERG
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
JULIO CESAR HILGEMBERG
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
AFRICA CHOPP LTDA - ME
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
Processo Nº AP-0000049-77.2017.5.09.0872
Relator
ELIAZER ANTONIO MEDEIROS
AGRAVANTE
NATALINO DOMINGOS MOREIRA
ADVOGADO
BIANCA SOARES LEMOS(OAB:
46512/PR)
AGRAVADO
CHOPERIA MARUPIARA LTDA - ME
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
CAR WASH NIGHT CLUB CHOPERIA
E DANCETERIA LTDA
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
MANOEL FERREIRA SOBRINHO
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
DANILO AUGUSTO CORREA
HILGEMBERG
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
THAIS DANIELE HILGEMBERG
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
JORGE AUGUSTO HILGEMBERG
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
JULIO CESAR HILGEMBERG
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
AGRAVADO
AFRICA CHOPP LTDA - ME
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINGUES
VALADARES(OAB: 40819/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- THAIS DANIELE HILGEMBERG
- DANILO AUGUSTO CORREA HILGEMBERG
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
processo Agravo de Petição 0000049-77.2017.5.09.0872, cujo teor
processo Agravo de Petição 0000049-77.2017.5.09.0872, cujo teor
p o d e r á
p o d e r á
s e r
a c e s s a d o
p e l o
s i t e :
s e r
a c e s s a d o
p e l o
s i t e :
https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam
https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam
EMENTA:
EMENTA:
PENHORA DE APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMO
PENHORA DE APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. São impenhoráveis, até o
CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. São impenhoráveis, até o
limite de 50 salários mínimos, os proventos de aposentadoria exceto
limite de 50 salários mínimos, os proventos de aposentadoria exceto
em caso de execução de créditos decorrentes de acidente de
em caso de execução de créditos decorrentes de acidente de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180264