TRT9 28/06/2022 - Pág. 1849 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3503/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE
SOUZA(OAB: 333412/SP)
FABIANO EMILIO BRAMBILA
NERI(OAB: 243903/SP)
FERRARI E OBRELI LTDA
FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE
SOUZA(OAB: 333412/SP)
FABIANO EMILIO BRAMBILA
NERI(OAB: 243903/SP)
R.S. REPRESENTACOES S/S LTDA
FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE
SOUZA(OAB: 333412/SP)
S. R. COMERCIO E SERVICOS LTDA
FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE
SOUZA(OAB: 333412/SP)
FERRARI & OBRELI LTDA
FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE
SOUZA(OAB: 333412/SP)
FABIANO EMILIO BRAMBILA
NERI(OAB: 243903/SP)
SANDRO LUCIO FERRARI
FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE
SOUZA(OAB: 333412/SP)
FABIANO EMILIO BRAMBILA
NERI(OAB: 243903/SP)
SANDRO LUCIO FERRARI
FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE
SOUZA(OAB: 333412/SP)
FABIANO EMILIO BRAMBILA
NERI(OAB: 243903/SP)
FERRARI IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS E TRANSPORTES
LTDA
FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE
SOUZA(OAB: 333412/SP)
FABIANO EMILIO BRAMBILA
NERI(OAB: 243903/SP)
MATHEUS ANTONIO RODRIGUES
FERRARI
FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE
SOUZA(OAB: 333412/SP)
FABIANO EMILIO BRAMBILA
NERI(OAB: 243903/SP)
MARIA FERNANDA RODRIGUES
FERRARI
FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE
SOUZA(OAB: 333412/SP)
FABIANO EMILIO BRAMBILA
NERI(OAB: 243903/SP)
NELIA BERTI RODRIGUES
1849
- MATHEUS ANTONIO RODRIGUES FERRARI
- R.S. REPRESENTACOES S/S LTDA
- S. R. COMERCIO E SERVICOS LTDA
- SANDRO LUCIO FERRARI
- SANDRO LUCIO FERRARI LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad3b9e2
proferida nos autos.
Vistos.
1. Nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, HOMOLOGO
o acordo protocolado pelas partes (Ids.0b912bf e 8b1be59), no
valor de R$ 148.649,00 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e
quarenta e nove reais). A importância de R$ 96.649,00 (noventa e
seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais) será paga em 15
parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 47.649,00 (quarenta e
sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais), a ser quitada 1 dia
após a presente homologação, e as 14 restantes, no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, deverão ser pagas no
dia 19 de cada mês, começando em 19/09/2022 e terminando em
19/10/2023, consoante alinhavado pelas partes. Complementa a
presente composição o veículo penhorado no documento de Id.
ff16c79, avaliado pelas partes em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois
mil reais), e que deverá ser entregue à parte exequente no tempo e
modo indicados no acordo. Determino à Secretaria que tome as
providências necessárias à baixa da penhora e de eventuais
restrições que recaem sobre o referido bem.
1.1 De igual forma, convencionam as partes que, até o cumprimento
NOMA DO BRASIL SOCIEDADE
ANONIMA
NOMA INDUSTRIA E
COMERCIO,EXPORTACAO,
IMPORTACAO DE PECAS VEICULOS
E COMPONENTES LTDA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
SUPREMA VEICULOS E PECAS
LTDA
P. C. VILAS BOAS
TERRAPLANAGEM
integral do acordo, não serão praticados novos atos de
expropriação, permanecendo constritos, contudo, todos os bens das
partes executadas que não compuseram o presente ajuste, bem
como serão mantidas eventuais restrições de crédito. Observe a
Secretaria.
2. A natureza jurídica das parcelas é aquela indicada nos cálculos
de liquidação (Id. a31a2df).
3. Acontribuição previdenciáriadeverá ser recolhida pelas partes
Intimado(s)/Citado(s):
- F & O IMPLEMENTOS RODOVIARIOS E TRANSPORTES
LTDA.
- FERRARI & OBRELI LTDA
- FERRARI E OBRELI LTDA
- FERRARI IMPLEMENTOS RODOVIARIOS E TRANSPORTES
LTDA
- MARIA FERNANDA RODRIGUES FERRARI
executadas no prazo de 30 dias após o pagamento da última
parcela. No mesmo prazo, deverão ser recolhidos os honorários de
calculista e a multa (Id. a31a2df).
4. As partes estipulam que o inadimplemento ou atraso de uma
parcela, acarretará a retomada da execução contra todas as partes
executadas segundo os valores indicados na planilha de Id.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184709