TRT9 05/12/2022 - Pág. 601 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3612/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022
601
parte do órgão julgador, impõe-se o acolhimento do cerceamento de
185 de 24/03/2017, artigo 17).
defesa alegado. Remanesce, ante o cerceio de defesa perpetrado,
EMENTA:
a possibilidade manifesta de eventual prejuízo processual da parte
ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -
impedida de provar, conforme expressa previsão do artigo 794 da
CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO
CLT. Assim, cumpre reconhecer o cerceamento do direito de defesa
EMPREGADOR - Ante a ocorrência de acidente de trabalho típico,
da parte reclamada, determinando-se o retorno dos autos à MM.
no ambiente de trabalho, caberia à reclamada comprovar sua
Vara de origem para que a prova seja oportunizada, procedendo-se,
alegação de que teria sido em razão de culpa exclusiva da vítima,
em seguida, à regular complementação da prestação jurisdicional,
ônus do qual se desincumbiu, eis que comprovado que o acidente
nos termos da lei.
ocorreu por não observância das regras de segurança e orientações
da reclamada. Assim, ante a culpa exclusiva da vítima, não detém a
CURITIBA/PR, 05 de dezembro de 2022.
reclamada responsabilidade civil decorrente do acidente de
trabalho, sendo indevido o pagamento de reparação por danos
CARLOS HENRIQUE PEIXE
materiais e morais. Sentença que se mantém.
Diretor de Secretaria
CURITIBA/PR, 05 de dezembro de 2022.
Processo Nº ROT-0001052-10.2021.5.09.0005
Relator
SERGIO MURILO RODRIGUES
LEMOS
RECORRENTE
ROMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO
DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA
ADVOGADO
LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
RECORRENTE
PERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA EPP
ADVOGADO
LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
RECORRENTE
IDENFONSO MEDINA VOGARIM
ADVOGADO
ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECORRIDO
IDENFONSO MEDINA VOGARIM
ADVOGADO
ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECORRIDO
ROMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO
DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA
ADVOGADO
LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
RECORRIDO
PERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA EPP
ADVOGADO
LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- PERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS
PLASTICOS LTDA - EPP
CARLOS HENRIQUE PEIXE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0001052-10.2021.5.09.0005
SERGIO MURILO RODRIGUES
LEMOS
RECORRENTE
ROMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO
DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA
ADVOGADO
LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
RECORRENTE
PERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA EPP
ADVOGADO
LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
RECORRENTE
IDENFONSO MEDINA VOGARIM
ADVOGADO
ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECORRIDO
IDENFONSO MEDINA VOGARIM
ADVOGADO
ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECORRIDO
ROMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO
DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA
ADVOGADO
LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
RECORRIDO
PERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA EPP
ADVOGADO
LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- IDENFONSO MEDINA VOGARIM
JUSTIÇA DO
A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
PODER JUDICIÁRIO
que o acórdão proferido nos autos 0001052-10.2021.5.09.0005,
JUSTIÇA DO
(Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) SERGIO MURILO
RODRIGUES LEMOS), está disponibilizado na íntegra no sistema
A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
que o acórdão proferido nos autos 0001052-10.2021.5.09.0005,
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº
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