TST 01/06/2022 - Pág. 3336 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
3484/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022
Tribunal Superior do Trabalho
3336
ADVOGADO
De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na
hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados,
ADVOGADO
“...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante
certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
AGRAVADO
ADVOGADO
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido
ADVOGADO
publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de
ADVOGADO
julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte,
ADVOGADO
mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos.
ADVOGADO
A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de
AGRAVADO
adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se
orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação
ADVOGADO
AGRAVADO
precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os
ADVOGADO
recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão
regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício
exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação
MARIA FERNANDA NASCIMENTO
SILVA CASTELLANI(OAB: 115366/RJ)
JACKELINE FERNANDES MARINO E
SILVA MAIA(OAB: 163337/RJ)
CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
ROBERTO FERREIRA
BRANDAO(OAB: 163483/RJ)
SOFIA ALICE SPANO(OAB:
186683/RJ)
RENAN DOS SANTOS COSTA(OAB:
155907/RJ)
MARIA FERNANDA NASCIMENTO
SILVA CASTELLANI(OAB: 115366/RJ)
JACKELINE FERNANDES MARINO E
SILVA MAIA(OAB: 163337/RJ)
PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E
TRANSPORTES LTDA
SARAH ABDUL BAKI(OAB: 52542/PR)
FERNANDO ANTONIO RAMOS
FERREIRA
EDUARDO MOTA BARROS(OAB:
162095-A/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA
formal do apelo.
No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de
adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos
PODER JUDICIÁRIO
indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho
JUSTIÇA DO
denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se
que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima
PROCESSO Nº TST-AIRR-0101254-24.2017.5.01.0048
descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de
seu(s) recurso(s) de revista.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição
Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do
AGRAVANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de
ADVOGADO: Dr. ROBERTO FERREIRA BRANDAO
instrumento.
ADVOGADA: Dra. SOFIA ALICE SPANO
Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do
ADVOGADO: Dr. RENAN DOS SANTOS COSTA
CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO
ADVOGADA: Dra. MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA
SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento.
CASTELLANI
Publique-se.
ADVOGADA: Dra. JACKELINE FERNANDES MARINO E SILVA
BrasÃ-lia, 31 de maio de 2022.
MAIA
AGRAVANTE: PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E
TRANSPORTES LTDA
ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Ministro Relator
ADVOGADA: Dra. SARAH ABDUL BAKI
AGRAVADO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
ADVOGADO: Dr. ROBERTO FERREIRA BRANDAO
Processo Nº AIRR-0101254-24.2017.5.01.0048
Relator
ALEXANDRE DE SOUZA AGRA
BELMONTE
AGRAVANTE
PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
SARAH ABDUL BAKI(OAB: 52542/PR)
AGRAVANTE
CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
ADVOGADO
ROBERTO FERREIRA
BRANDAO(OAB: 163483/RJ)
ADVOGADO
SOFIA ALICE SPANO(OAB:
186683/RJ)
ADVOGADO
RENAN DOS SANTOS COSTA(OAB:
155907/RJ)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183395
ADVOGADA: Dra. SOFIA ALICE SPANO
ADVOGADO: Dr. RENAN DOS SANTOS COSTA
ADVOGADA: Dra. MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA
CASTELLANI
ADVOGADA: Dra. JACKELINE FERNANDES MARINO E SILVA
MAIA
AGRAVADO: PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E
TRANSPORTES LTDA