Professora trans é demitida de Instituto Federal e alega perseguição; IFCE nega

A professora precisou remanejar aulas com os alunos para cursar doutorado no Uruguai, mas o Instituto Federal do Ceará afirma que ela se ausentou por 78 dias intercalados.

A professora universitária Êmy Virgínia Oliveira da Costa foi demitida do Instituto Federal do Ceará (IFCE), e alegou que a demissão foi causada por perseguição e transfobia. A docente é a primeira professora trans da instituição de ensino superior do estado. Ela era professora do IFCE no curso de Letras desde 2016, com passagens por mais de um campus do instituto em municípios do interior do estado.

Em nota, o IFCE justifica a demissão por Emy ter se ausentado da instituição por 78 dias intercalados. Argumenta também que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto contra a professora ocorreu dentro da legalidade, respeitando os prazos, o direito ao contraditório e à ampla defesa. “Além disso, a servidora teve acesso aos autos em todo o curso do processo”, disse a nota.

O processo teve início em 2019, quando Êmy foi aprovada em um doutorado no Uruguai. À época, ela lecionava no campus de Tianguá do IFCE, cidade a cerca de 300 km de Fortaleza. As aulas no doutorado aconteciam de maneira intensiva, em turno integral, durante períodos de 20 a 25 dias, momentos em que ela precisava se ausentar das aulas para viajar ao país.

No entanto, entre as viagens, ela adiantava e/ou remarcava aulas, para garantir que os alunos não perdessem nenhum dia letivo. “Eu fiz isso três vezes e, antes que eu fizesse a quarta, eu soube que estava aberto um PAD contra mim por causa disso”, disse a professora. O IFCE informou que uma denúncia anônima foi feita reclamando sobre as ausências da docente.

“Eles consideraram esse período em que eu me afastava como faltas, mas todas as notas foram colocadas. Não houve nenhum prejuízo [aos alunos]. É uma vontade tão grande de me demitir que eles colocaram como falta até sábados, domingos e feriados”, reclamou a professora.

Conforme a legislação, é necessário que o docente tenha, pelo menos, 60 faltas para que seja aberto um PAD por inassiduidade habitual com possibilidade de demissão. A instituição falou que “o PAD foi conduzido por uma comissão independente, composta por servidores do IFCE, seguindo todo o rito previsto na legislação em vigor”.

“O que eu considero como meu principal erro é não ter formalizado essa comunicação de ausência. Só que, em outros casos, isso seria punido com advertência, suspensão. Há outros casos graves no IFCE que não resultaram em demissão”, lamentou Êmy.
Êmy disse que não conseguiu pedir um afastamento definitivo para cursar o doutorado porque estava em um processo de transferência de campus, entre Tianguá e Baturité, e só poderia sair da unidade depois que chegasse um substituto para ela.

No entanto, ela tentou o pedido de afastamento definitivo, que chegou à Pró-Reitoria dez dias antes da data em que ela precisava viajar. Quando a data chegou, não havia autorização ainda — pois a instituição alegou que o pedido precisava ser feito com 20 dias de antecedência — e a professora decidiu viajar para não perder as disciplinas do doutorado, que eram ofertadas apenas uma vez por ano.

Ela acredita que o pedido não foi autorizado para que o IFCE conseguisse argumentar a ausência dela em, pelo menos, 60 dias letivos.

Professora acredita em transfobia

O IFCE destacou que o inciso III do art. 132 da Lei 8.112/90 é taxativo ao estabelecer a demissão como penalidade para casos de inassiduidade habitual. Assim, ao final do processo, a comissão elaborou um relatório final, orientando pela demissão.

“O relatório foi submetido à Procuradoria Federal junto ao IFCE, órgão de assessoramento jurídico vinculado à Advocacia Geral da União, que manteve o entendimento pela demissão e pela regularidade da instrução processual. Ao longo dos últimos cinco anos, outros três servidores foram demitidos do IFCE pelo mesmo fundamento legal (inassiduidade habitual)”, reforçou o instituto.

Já a professora Êmy Virgínia acredita que a gravidade da punição foi motivada por preconceito. “Eu vejo tudo isso como uma vontade de perseguir, de excluir. Eu sou a única pessoa trans no Instituto Federal. É transfobia disfarçada, com luvas brancas”, declarou a docente.
“O mais estranho é que as aulas que eu registrei no Q-acadêmico [sistema do IFCE] não foram apagadas. Ou seja, se eles consideraram como faltas, as aulas que eu não dei deveriam ser apagadas no registro de aula”, argumentou.

O Sindicato dos Servidores do IFCE repudiou a decisão da reitoria da instituição. “O SINDSIFCE informa que sua assessoria jurídica já foi acionada para dar ampla prioridade ao caso e buscar a anulação do efeito da decisão”, disse a entidade.

Após Justiça afastar prefeito de Pirassununga, secretário assume cargo até presidente da Câmara ser empossado; entenda

Operação busca desarticular organização criminosa suspeita de desviar recursos em contratos da prefeitura. Em janeiro de 2022 o prefeito Dimas Urban (PSD) foi cassado pela Câmara por irregularidades em contratações de serviços durante a pandemia.

Após a Justiça determinar o afastamento de José Carlos Mantovani (PP), que exercia o cargo de prefeito de Pirassununga (SP), por seis meses, o Executivo Municipal será comandado nos próximos dias pelo secretário de Administração, Kayo Henrique Azevedo, até que o presidente da Câmara Municipal seja empossado.

Uma operação realizada nesta segunda-feira (4) busca desarticular uma organização criminosa suspeita de desviar recursos em contratos da prefeitura. (veja abaixo).

O cargo de prefeito deve ser ocupado temporariamente pelo secretário. Em janeiro de 2022, o prefeito eleito, Dimas Urban (PSD), foi cassado pela Câmara por irregularidades em contratações de serviços, omissão e outros pontos durante a pandemia.

Na época, o então vice-prefeito, Mantovani, assumiu como chefe de Executivo. Mas como ele também foi afastado do cargo, o sucessor será o Cícero Justino da Silva (PDT), que atualmente é o presidente da Câmara de Vereadores, conforme determina a Lei Orgânica do município. Ainda não há data para a posse de Cícero.

De acordo com a prefeitura, o expediente municipal ocorrerá normalmente até que a situação seja resolvida na esfera judicial.

Por que Mantovani foi afastado?

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) afastou o prefeito e mais três pessoas de seus cargos, após uma operação do Setor de Competência Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça que visa desarticular uma organização criminosa suspeita de desviar recursos em contratos da prefeitura.

Foram afastadas dos cargos e estão proibidas de ter acesso ou frequentar as dependências da prefeitura as seguintes pessoas:

José Carlos Mantovani (PP) – prefeito de Pirassununga;
Luiz Carlos Montagnero Filho – secretário de Governo;
Marcos Alecsandro de Oliveira Moraes – secretário da Agricultura;
Jeferson Ricardo do Couto – superintendente do Departamento de Águas e Esgoto de Pirassununga (Saerp);
Dercilene dos Santos Magalhães – pregoeira do setor de licitações.
Eles são investigados por suspeita de crimes de fraude a licitações, peculato, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Em entrevista à EPTV, afiliada da TV Globo, o advogado Phelipe Iaderoza, que faz a defesa de Mantovani, disse que aguarda acesso aos autos do processos.

“Foram apreendidos os celulares do prefeito e da esposa para averiguação e a gente ainda aguarda acesso aos autos para poder ter maiores informações do que ocasionou tudo isso”, explicou.

O g1 não conseguiu localizar os advogados dos demais funcionários afastados até a última atualização desta reportagem.

Investigação

Segundo o apurado pelo MP, uma empresa privada de limpeza pública teria subornado agentes públicos da cidade, incluindo prefeito e secretários municipais, para ser favorecida em contratos de coleta de lixo, varrição e roçagem e receber recursos públicos em desconformidade com os serviços prestados.

Parte dos repasses de valores teria acontecido, de acordo com as investigações, mediante “triangulação financeira”, com envolvimento de terceirizados da empresa e contas bancárias de parentes ou pessoas indicadas pelos agentes públicos.

A investigação teve como base análise de diversas provas documentais, interceptações das comunicações telefônicas e telemáticas, além de dados e informações de fontes abertas.

Justiça suspende registro profissional de médico preso por violação sexual contra pacientes no RJ

Segundo a Promotoria de Justiça de Mangaratiba, Emilio Pontes da Fonseca Junior abusou pelo menos 2 mulheres na Unidade Básica Vereador Orlando Ribeiro, em Muriqui.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a suspensão do registro profissional do médico Emilio Pontes da Fonseca Junior, preso por violação sexual contra pacientes em uma unidade de saúde de Mangaratiba, na Região Metropolitana do Rio.

O Conselho Regional de Medicina (CRM) também informou nesta quarta-feira (29) que abriu uma sindicância para apurar o caso.

Segundo a Promotoria de Justiça de Mangaratiba, Emilio, de 31 anos, abusou pelo menos de duas mulheres na Unidade Básica Vereador Orlando Ribeiro, em Muriqui, no dia 30 de dezembro de 2022.

O médico foi preso nesta quarta na UPH Parque Equitativa, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Os policiais também cumpriram mandados de busca e apreensão e recolheram medicamentos e um telefone celular no carro de Emilio.

Segundo a Prefeitura de Mangaratiba, o médico está afastado das atividades como médico do município desde janeiro, quando recebeu as denúncias.

Investigação
As vítimas apresentavam sintomas completamente diferentes: uma tinha crise de ansiedade, e a outra, diarreia.

“Na ocasião, após prestar atendimento, o denunciado [Emilio] levou as pacientes, que inicialmente estavam na emergência, para um setor distante da equipe de enfermagem. Ao entrarem no último consultório do corredor, ele as orientou a tirarem a roupa e a se deitarem de bruços, para que ele pudesse ‘ministrar’ um suposto medicamento pela via retal, chegando a introduzir seu dedo em uma delas”, detalhou o MPRJ.

Como, segundo o MPRJ, Emilio alegou precisar aplicar um remédio para abusar as pacientes, o episódio foi enquadrado no Artigo 215 do Código Penal — “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”.

Ao requerer a prisão, o MPRJ ressaltou que, em liberdade, Emilio continuaria atuando criminosamente e tendo acesso a potenciais vítimas.

“Considerando que ele trabalha na rede pública de saúde do município de Mangaratiba durante um bom período, é provável que existam vítimas que ainda não chegaram ao conhecimento do Ministério Público. Então é importante que pacientes que tenham sofrido esse abuso, que tenham passado por esse constrangimento, nos procurem e nos relatem essas circunstâncias de abusos para que esse cidadão possa responder por essas práticas criminosas”, pediu a promotora Débora Becker.

As denúncias podem ser comunicadas por meio da Ouvidoria do MPRJ, pelo telefone 127 ou no formulário eletrônico.

Médico é preso por violação sexual contra pacientes em posto de saúde de Mangaratiba

Segundo a Promotoria de Justiça de Mangaratiba, Emilio Pontes da Fonseca Junior abusou pelo menos 2 mulheres na Unidade Básica Vereador Orlando Ribeiro, em Muriqui.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) prendeu nesta quarta-feira (29) um médico por violação sexual mediante fraude contra pacientes em um posto de saúde em Mangaratiba, na Costa Verde fluminense.

Segundo a Promotoria de Justiça de Mangaratiba, Emilio Pontes da Fonseca Junior, de 31 anos, abusou pelo menos 2 mulheres na Unidade Básica Vereador Orlando Ribeiro, em Muriqui, no dia 30 de dezembro de 2022.

O médico foi preso na UPH Parque Equitativa, em Duque de Caxias.

As vítimas apresentavam sintomas completamente diferentes: uma tinha crise de ansiedade, e a outra, diarreia.

“Na ocasião, após prestar atendimento, o denunciado [Emilio] levou as pacientes, que inicialmente estavam na emergência, para um setor distante da equipe de enfermagem. Ao entrarem no último consultório do corredor, ele as orientou a tirarem a roupa e a se deitarem de bruços, para que ele pudesse ‘ministrar’ um suposto medicamento pela via retal, chegando a introduzir seu dedo em uma delas”, detalhou o MPRJ.

Como, segundo o MPRJ, Emilio alegou precisar aplicar um remédio para abusar as pacientes, o episódio foi enquadrado no Artigo 215 do Código Penal — “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”.

Ao requerer a prisão, o MPRJ ressaltou que, em liberdade, Emilio continuaria atuando criminosamente e tendo acesso a potenciais vítimas.

“Considerando que ele trabalha na rede pública de saúde do município de Mangaratiba durante um bom período, é provável que existam vítimas que ainda não chegaram ao conhecimento do Ministério Público. Então é importante que pacientes que tenham sofrido esse abuso, que tenham passado por esse constrangimento, nos procurem e nos relatem essas circunstâncias de abusos para que esse cidadão possa responder por essas práticas criminosas”, pediu a promotora Débora Becker.

As denúncias podem ser comunicadas por meio da Ouvidoria do MPRJ, pelo telefone 127 ou no formulário eletrônico.

 

Agentes da PF e CGU fazem buscas na Prefeitura de Sorocaba em operação que apura suspeita de desvio de verba da Saúde

Investigação apura convênio firmado entre a Prefeitura de Sorocaba e uma Organização Social (OS), em março de 2022, para a gestão de uma UPA no município. Agentes também fizeram buscas na casa do ex-secretário de Saúde, Vinicius Rodrigues; ação ocorre em outras cidades.

A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) fazem uma operação, chamada Sepsis, nesta quinta-feira (23), para investigar indícios de desvio de recursos públicos na área da Saúde em Sorocaba (SP).

Ao todo, 23 mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo (SP). Entre os locais de buscas estão a Prefeitura de Sorocaba e a casa do ex-secretário de Saúde Vinicius Rodrigues.

A operação investiga denúncia de fraude à licitação, desvio de finalidade na aplicação de recursos, ocultação de patrimônio com utilização de “laranjas” e lavagem de dinheiro durante a execução de contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Sorocaba (SP) e a Organização Social de Saúde (OSS) para a gestão de Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Ainda conforme a operação, a “vigência inicial aponta para mais de R$ 60 milhões”.

A operação investiga denúncia de fraude à licitação, desvio de finalidade na aplicação de recursos, ocultação de patrimônio com utilização de “laranjas” e lavagem de dinheiro durante a execução de contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Sorocaba (SP) e a Organização Social de Saúde (OSS) para a gestão de Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Ainda conforme a operação, a “vigência inicial aponta para mais de R$ 60 milhões”.

Contrato de 2022
Segundo a PF, a investigação apura práticas ilegais envolvendo a gestão de recursos públicos na execução de um Termo de Convênio, celebrado em março de 2022, entre a Prefeitura de Sorocaba e uma OSS sem fins lucrativos, para a gestão de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município. A unidade não foi informada.

Entre os locais da operação está a casa do ex-secretário de saúde, Vinicius Rodrigues, que foi nomeado pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) em 2021 e deixou o cargo em março de 2022.

Segundo a PF, durante a investigação, foram identificados indícios de desvios de recursos públicos por meio da subcontratação de empresas supostamente fornecedoras de produtos e serviços à OSS.

Ainda de acordo com a polícia, também foram constatadas transferências de elevados valores das contas da Organização Social e das empresas subcontratadas para contas correntes de familiares ligados à diretoria da OS.

Outros crimes
A investigação também apura possíveis práticas de lavagem de dinheiro relacionadas à aquisição e emplacamento de veículos em nome das empresas subcontratadas, os quais estariam sendo utilizados pelo núcleo familiar controlador da Organização Social.

Conforme a PF, são investigados, ainda, eventuais crimes contra a administração pública no curso no processo licitatório que resultou no Termo de Convênio firmado em março de 2022.

Bloqueio de bens e proibições
Além dos mandados de busca e apreensão, a Justiça Federal determinou o sequestro de bens e bloqueio de valores no montante de R$ 24.109.127 contra pessoas físicas e jurídicas investigadas.

Também foi determinada a proibição de a administração pública firmar novos contratos com algumas das pessoas jurídicas investigadas, bem como o embargo de qualquer alteração dos quadros sociais das empresas investigadas e a proibição de que as pessoas físicas integrantes de seus atos societários ingressem em novas ou nas mesmas sociedades.

 

Prefeito de SP diz que pediu cancelamento do contrato com a Enel

Ricardo Nunes disse em agenda nessa terça-feira (16), que a prefeitura de SP entrou na Justiça, notificou o Procon e notificou a Aneel sobre o problema.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), voltou a dizer durante uma agenda na manhã desta quinta-feira (16), que pediu para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) cancelar o contrato de concessão com a Enel.

O pedido de Nunes ocorre após uma série de quedas de energia nos últimos dias. No dia 3 de novembro, milhares de pessoas ficaram sem luz na Grande São Paulo após um forte temporal. Nesta semana, a cidade de SP registrou falhas em diversos pontos devido a um pico de consumo, no dia mais quente do ano. Na quarta-feira (15), outra queda de energia foi registrada após mais um temporal.

“O que pedi para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é para que cancelasse o contrato com a Enel. Não é só por conta dessas chuvas que aconteceram, as rajadas de vento do dia 3 de novembro. A gente já vinha há muito tempo discutindo com a Enel uma série de questões. Eu tenho, por exemplo, cinco Unidades Básicas de Saúde (UBS) que estão prontas aguardando a Enel fazer a ligação de energia, tenho um conjunto habitacional para inaugurar na Vila Olimpia, que não conseguimos inaugurar porque a Enel não faz ligação de energia”, afirma.

“O problema com a Enel é grave, não é só por conta da falta de resposta nesses adventos das rajadas de vento e das chuvas, já é um problema que a prefeitura vem discutindo há bastante tempo, eles precisam melhorar muito. A Prefeitura entrou na Justiça, notificamos o Procon e notifiquei a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, completou.

Em nota, a Aneel informou instaurou um processo de fiscalização na Enel, em conjunto com a ARSESP. “A ANEEL pretende ter os primeiros resultados em 30 dias e nesse processo serão analisadas diversas dimensões do problema como: a preparação das distribuidoras para eventos críticos, o desempenho na prevenção dos seus efeitos, a capacidade de restabelecimento, adequação, preparo e quantitativo das equipes utilizadas na recomposição, a execução do plano de contingência, a interlocução com as demais instituições envolvidas no processo de restabelecimento, dentre outros. Nesse processo, serão apuradas as responsabilidades e aplicadas as sanções”.

A Prefeitura de São Paulo informou que “reforça que a responsabilidade de fornecimento de energia elétrica em toda a capital é da Concessionária Enel. O Prefeito Ricardo Nunes está em constante contato com o presidente da Aneel para cobrar melhorias nos serviços de energia elétrica. A situação é preocupante, uma vez que a época de chuvas de verão ainda estão por vir, e foi solicitado à Agência que cancelasse o contrato com a Enel”.

Contrato federal
A Enel é uma multinacional italiana de capital misto voltada para o setor energético. Criada em 1962, a empresa iniciou sua expansão para o exterior no início do século 21 e, atualmente, está presente em 30 países ao redor do mundo, incluindo Estados Unidos, Canadá, Espanha e, claro, Brasil.

No território brasileiro, ela presta serviço em três estados: Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo. Até o último ano, ela também atuava em Goiás, mas vendeu as operações na região após sucessivas reclamações do governo local sobre as constantes quedas de energia na área de concessão.

A distribuidora chegou a São Paulo em 2018, quando adquiriu 73% das ações da até então chamada Eletropaulo Metropolitana. O restante das ações disponíveis no mercado foram compradas ao longo do tempo, até que a Enel-SP ficou com todo o capital da empresa.

No entanto, o contrato de concessão da Enel pertence a Aneel, que é gerido pelo governo federal.

A Aneel foi criada para regular o setor elétrico brasileiro e tem como função:

Regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
Fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica;
Implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;
Estabelecer tarifas;
Dirimir as divergências, na esfera administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores
Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.

A agência é responsável por gerir o contrato de concessão com a Enel, mas as estaduais e municipais também têm um papel importante na gestão e podem, por exemplo, aplicar multas e sanções na empresa.

O que diz a Aneel
“A ANEEL tem mantido amplo diálogo com todas as partes envolvidas no processo, que inclui o Ministério de Minas e Energia (MME), o Governador do Estado de São Paulo, os Prefeitos dos Municípios atingidos, as sete distribuidoras que operam nessas áreas e o objetivo é construir protocolos que busquem melhores respostas a eventos climáticos severos em três frentes: 1) melhorar a detecção de eventos dessa natureza pelos próprios agentes do setor e em parceria com serviços de meteorologia; 2) aprimoramento dos planos de prevenção e redução de danos, em estreita coordenação com governos estaduais e prefeituras; 3) plano de ação de recomposição do serviço, também em estreita colaboração com todas as partes envolvidas, inclusive com a possibilidade de utilização de equipes de outras distribuidoras.

O processo de fiscalização foi imediatamente instaurado pela ANEEL que, em conjunto com a ARSESP, tem dado prioridade máxima ao tema. A ANEEL pretende ter os primeiros resultados em 30 dias e nesse processo serão analisadas diversas dimensões do problema como: a preparação das distribuidoras para eventos críticos, o desempenho na prevenção dos seus efeitos, a capacidade de restabelecimento, adequação, preparo e quantitativo das equipes utilizadas na recomposição, a execução do plano de contingência, a interlocução com as demais instituições envolvidas no processo de restabelecimento, dentre outros. Nesse processo, serão apuradas as responsabilidades e aplicadas as sanções”

 

Homem que matou a mulher na frente das filhas é condenado a 16 anos de prisão no Maranhão

Feminicídio aconteceu em 2 de setembro de 2022; Ana Carolina Cordeiro Caldas foi morta com um tiro.

O Tribunal do Júri condenou a 16 anos de prisão, o réu Daniel Serrão Silva, de 23 anos pelo crime de feminicídio cometido contra a companheira na frente das filhas da vítima, em 2 setembro de 2022, no município de Araguanã, a 351 km de São Luís. De acordo com a sentença, a pena deve ser cumprida em regime fechado, sem possibilidade de recorrer em liberdade.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), o acusado mantinha um relacionamento com Ana Carolina Cordeiro Caldas, de 26 anos, e no dia do crime, o casal teria saído junto por volta das 19h na companhia das filhas da vítima. No caminho para o local, o casal teria deixado as crianças na casa da avó, mãe de Ana Carolina.

Já na volta, o casal chegou à residência da mãe da vítima em meio a uma discussão que, segundo depoimentos de pessoas próximas ao casal, era algo recorrente e normalmente motivada pelo excessivo ciúme de Daniel. Devido ao bate-boca, a vítima teria resolvido passar a noite na casa da mãe, enquanto o acusado encaminhou-se para casa. No entanto, minutos depois, Daniel retornou à residência da mãe de Ana Carolina e realizou disparos de arma de fogo contra a vítima na frente das filhas da vítima, provocando desespero nas crianças, que começaram a gritar por socorro.

Ana Carolina foi socorrida pela mãe, irmã e vizinhos e, logo em seguida, encaminhada ao hospital do município, mas não resistiu aos ferimentos causados pelo disparo e veio a óbito.

Após o crime, Daniel fugiu do local, mas foi preso horas depois, portanto a arma de fogo supostamente usada no crime. Em resposta à acusação, os advogados do réu alegaram a inexistência de indícios suficientes para comprovar materialidade e autoria para justificar a ação penal.

Julgamento

Diante da acusação, o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria dos votos, a autoria e materialidade do caso, não acatando, portanto, o pedido da defesa pela absolvição. Os jurados reconheceram também que o crime foi praticado em razão de condição de sexo feminino consistente em violência doméstica familiar.

Além disso, também foi considerado o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regular e a conduta social pouco favorável do acusado, visto que elementos descritos nos autos atestam que o réu fazia ameaças às pessoas com quem convivia, demonstrando caráter violento.

Cantora gospel que ficou quase 2 meses presa por participar de atos golpistas não pode usar a web e teve passaporte cancelado

Defesa de Fernanda Ôliver argumentou que ela não precisava ter sido presa porque tem residência fixa e profissão definida. Ministro concedeu a liberdade provisória, mas determinou restrições.

A cantora gospel Fernanda Rodrigues de Oliveira, suspeita de participar e incentivar os atos golpistas de 8 de janeiro, deixou o presídio em Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital, na terça-feira (7), após liberdade provisória concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar disso, terá que cumprir algumas medidas, como o cancelamento de passaportes e até a proibição do uso de redes sociais. Veja abaixo todas as regras.

Fernanda Ôliver, como é conhecida, estava presa na Casa de Prisão Provisória (CPP) desde o dia 17 de agosto deste ano, por conta de uma decisão de Moraes que atendia a um pedido da Polícia Federal. Essa solicitação dizia ter encontrado fortes indícios de que cantora gospel e outras pessoas praticaram crimes como atos terroristas, dano, associação criminosa armada, golpe de Estado, entre outros.

A defesa de Fernanda argumentou que ela não precisava ter sido presa, porque é ré primária, portadora de bons antecedentes, tem residência fixa e profissão definida. O ministro concedeu a ela liberdade provisória na sexta-feira (3), mas determinou condições, como:

Uso de tornozeleira eletrônica;
Obrigação de apresentar-se perante ao Juízo semanalmente, todas às segundas-feiras;
Proibição de ausentar-se do país;
Cancelamento de todos os passaportes;
Suspensão de quaisquer documentos de porte de arma de fogo;
Suspensão de Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça;
Proibição de utilização de redes sociais;
Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos na investigação por qualquer meio;
Conforme a decisão, o descumprimento de qualquer uma das medidas implicará a revogação da concessão de liberdade e decretação de prisão imediata.

Crimes
No texto assinado pelo ministro, ele diz que a cantora compartilhou em seu perfil no Instagram um vídeo com outros influenciadores, em que convocava pessoas a participarem dos atos terroristas. Na época, Fernanda tinha 150 mil seguidores. Atualmente, esse número é de 230 mil.

“Viemos convocá-los para que no dia 07 (sete) de janeiro, próximo sábado, estejamos todos em Brasília lutando pelo nosso país. […] Contamos com você em Brasília! Lembrando que a partir de sábado será na Esplanada na Praça dos Três Poderes”, dizia a postagem, segundo Moraes.

Além disso, o texto também afirma que a cantora esteve presente nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e que isso foi confirmado por uma live feita por Fernanda, no qual aparece no gramado do Congresso Nacional.

Em um outro vídeo publicado por Fernanda nas redes sociais ela aparece em acampamentos bolsonaristas realizados em Goiânia e Brasília, trajando a bandeira do Brasil nos ombros, além de usar outros adereços, como bonés (veja abaixo).

Ao fundo, é possível ouvir Fernanda cantando uma versão em português da música Stand Up. O cover gravado pela jovem, segundo a defesa, se tornou um hino dos atos golpistas. Quando ela ia aos atos promovidos por bolsonaristas, cantava a canção lá.

Um trecho da letra diz: “por Deus, pela pátria, família eu vou lutar. Então eu me levanto, levo meu povo comigo, juntos estamos indo pra um lugar melhor”.

Invasão aos Três Poderes
Bolsonaristas radicais invadiram o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto após confronto com a Polícia Militar na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Os participantes de atos antidemocráticos estavam com pedaços de paus e pedras.

Policiais militares tentaram conter os bolsonaristas com uso de spray de pimenta, no entanto, eles invadiram a área de contenção que cercava o Congresso Nacional. Vidraças da sede do Congresso foram quebradas.

Os policiais também usaram bombas de efeito moral na tentativa de conter os participantes do ato antidemocrático.

O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal para manter a ordem após a invasão. Lula anunciou o decreto na cidade de Araraquara, interior de São Paulo, durante visita para avaliar estragos causados pelas chuvas no município.

O decreto vigorou até 31 de janeiro. Com a intervenção, os órgãos de segurança pública do Distrito Federal ficaram sob responsabilidade do secretário executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Garcia Cappelli, nomeado como interventor, subordinado a Lula.

Mulher denuncia sofrer ameaça de policial um mês após ter sido agredida e abandonada em área erma no Ceará

Vítima foi espancada após discussão com namorado por causa de uma traição. Ainda dentro do carro com o policial, ela filmou marcas da agressão e divulgou nas redes sociais.

Uma mulher denuncia sofrer ameaças de um policial militar um mês após ter sido agredida e abandonada em uma área erma de Canindé, no sertão cearense, pelo então namorado, o policial militar Hildo Melo de Paiva. Depois da agressão, ela divulgou fotos e vídeos com as marcas do espancamento que sofreu.

A vítima filmou o momento em que foi estava dentro do carro com o homem denunciado pela agressão. O veículo do policial agressor segue uma viatura do Batalhão de Policiamento do Raio (BP Raio), um esquadrão da Polícia Militar.

Por nota, a defesa do policial negou as acusações. “Os fatos alegados pela acusadora serão em tempo oportuno devidamente esclarecidos no bojo do processo judicial”, disse a nota.

O rosto dela está coberto de sangue. “Pra onde vocês estão me levando? Você está seguindo o carro do BP Raio por quê? Pra onde vocês estão me levando? O meu celular tem internet”, diz a mulher.

A Justiça concedeu medida protetiva de urgência após registro da ocorrência. O agressor foi afastado da função que exercia na Polícia Militar, mas continua na corporação.

Os vídeos circularam entre os moradores da cidade e causaram revolta. O caso ocorreu em setembro deste ano, e a vítima não quis comentar as agressões à época. Agora, a mulher decidiu falar sobre o caso. Ela conta que, desde que denunciou o policial Hildo Melo de Paiva, ele perdeu a função no Batalhão de Policiamento do Raio (Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas) na cidade de Boa Viagem.

Contudo, afirma que ele segue em atividade no Policiamento Ostensivo Geral (POG) no mesmo município. E que, sem poder se aproximar dela, tem feito ameaças em forma de recados enviados por amigos em comum.

A mulher namorou o policial por um ano e cinco meses e relata que já havia sofrido empurrões e puxões de cabelo antes do episódio em que foi espancada. O motivo para as brigas eram as cobranças que ela fazia ao descobrir que havia sido traída. “E aí, no outro dia, quando eu ia falar, ele dizia que não lembrava disso, que ele estava bêbado”, relatou à equipe da TV Verdes Mares.

O g1 questionou a Secretaria da Segurança Pública e a Polícia Militar do Ceará sobre as denúncias de agressão contra o policial; questionou também o motivo de uma equipe do BP Raio acompanhar a mulher agredida dentro do carro do policial Hildo Melo. Os órgãos responderam apenas que a Controladoria-Geral de Disciplina (CGD) iria se manifestar sobre o caso.

O g1 também questionou a CGD — órgão que investiga infrações e crimes cometidos por agentes da segurança no Ceará –, que também não respondeu sobre as questões. Em nota, a CGD disse apenas que abriu um “processo disciplinar para devida apuração na seara administrativa”.

Discussão após beijo na frente da namorada

O episódio em que a mulher foi espancada aconteceu no início de setembro. Conforme o relato dela, o casal bebia cerveja quando três mulheres se juntaram a eles. “De repente, do nada, uma delas beija na boca dele. Eu dei um empurrão nela e disse ‘que é isso, Hildo?’… E aí elas saíram, foram embora. E a minha reação foi só de ficar estática, em crise de choro”, relatou. Depois da cena, um amigo do policial teria aconselhado Hildo a levar a namorada para casa.

Dentro do carro, ela começou a questionar a atitude do namorado, dizendo que o que ele havia feito não era “papel de homem”. A mulher lembra que reclamava bastante e chorava, enquanto o namorado permanecia calado. Ela estranhou quando ele não parou na casa dela e começou a perguntar para onde estava sendo levada.

Ao chegarem em uma rua sem movimento, por volta das 17h, ela conta que o namorado saiu do carro, abriu a porta do lado dela e disse: “Espera aí, que agora eu vou te mostrar o que é ser homem”.

“Ele me puxou pelos cabelos e começou a me dar socos nos olhos, nos peitos, nas costas… Me jogou no chão. Ele dizia: ‘olha, sua vagabunda, isso aqui é pra você me respeitar, que eu sou uma autoridade. Eu já tô cansado das suas reclamações’. E eu não tinha reação, eu só tentava me defender, mas não tinha como. Ele tem 1,93cm de altura, ele estava armado. Eu não falava nada, eu estava com medo de ele me matar”, recorda a mulher.

Ela conta que, depois que ele parou as agressões, ela voltou para dentro do carro e ficou encolhida quase abaixo do banco. O policial teria voltado para o carro e dito que eles iriam voltar para uma festa que ocorria no local. Segundo ela, Hildo percebeu a quantidade de sangue no rosto dela e tentou consolar a namorada, prometendo que eles tomariam cerveja, iriam para um motel e que nunca mais bateria nela.

“Ele queria que eu saísse do carro pra tomar mais uma cerveja com ele, e eu disse que não queria sair. Eu só sabia chorar, eu não tinha reação de nada. E eu tinha medo de abrir o carro, sair e ele me dar um tiro pelas costas”, detalha.

Quando o policial parou em um bar e posicionou a mesa perto do carro, a mulher ainda teve medo de deixar o veículo. Foi quando um amigo de Hildo chegou para conversar com ele que ela resolveu sair do carro gritando que havia sido espancada por ele.

Ela conta que estava sangrando bastante. Com as pancadas na boca, ela ficou bastante ferida por usar aparelho ortodôntico. Um pedaço de uma obturação dental também teria caído por conta das agressões.

“Ele me deu um empurrão pro meio do asfalto, e a rua estava bastante movimentada. Eu quase fui atropelada. Eu me ralei no joelho, nos braços, machuquei as mãos também. Tudo isso foi constatado pela médica legal, eu tava cheia de hematomas. Desde então, tem sido um inferno”, afirma a mulher.

Depois disso, ela narra que o policial foi embora, deixando ela sozinha no bar.

Medida protetiva

À noite, a mulher recebeu mensagens do namorado dizendo que esperava que ela ficasse bem. Ela bloqueou Hildo e, no dia seguinte, voltou a conversar com ele. Ela enviou fotos e vídeos que havia feito após ser agredida, de dentro do carro dele.

Em vídeos gravados no dia da agressão, é possível ver uma viatura do Batalhão do Raio acompanhando o veículo do policial à frente.

“Você fez esses vídeos só para me condenar” e “Não sou bandido” foram algumas das mensagens do policial em resposta às imagens. A mulher informou que já havia feito exames de corpo de delito. Uma das mensagens de Hildo ainda tentava argumentar que ela havia sofrido arranhões ao tentar sair do carro dele.

No dia 14 de setembro, o juiz da Vara Única Criminal da Comarca de Canindé concedeu medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. A medida se baseou no depoimento que a mulher prestou à Polícia Civil após as agressões.

O documento estabelece que Hildo Melo está proibido de se aproximar a menos de 200 metros da mulher, proibido de manter contato com ela, com familiares e com testemunhas, além de não poder frequentar a casa ou o local de trabalho da vítima.

Desde então, ela tem recebido recados que ele manda por meio de amigos em comum, afirmando que ela fez com que ele perdesse tudo

Ela afirma que está sendo acompanhada por advogada e movendo processo contra ele pelos episódios de violência contra mulher. No entanto, desconhece se ele está respondendo por algum processo disciplinar na Polícia Militar.

Por fim, o advogado de defesa do policial disse que é “totalmente inverídico” que ela estaria sofrendo ameaças por parte do defendido. “Afirma o Sr. Hildo Melo, por sua defesa, que desde o ocorrido se colocou imediatamente à disposição das autoridades policiais para a apuração da verdade e solicitará as diligências necessárias a elucidação dos fatos e consequente busca pela justiça”, complementou.

Prefeitura de Itaguaí contrata escritório de advocacia por R$ 7 milhões e sem licitação para brigar por royalties, mas Justiça veta

Decisão diz que não há elementos que indiquem que só o escritório contratado possa exercer o serviço e que a causa não é tão complexa que não possa ser tratada pela própria Procuradoria de Itaguaí.

A Justiça aceitou um pedido do Ministério Público (MPRJ) para suspender um contrato feito entre a Prefeitura de Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio, com um escritório de advocacia. O acordo milionário faz parte da disputa pelos royalties do petróleo.

Do início do ano até o dia 13 de outubro, Itaguaí já recebeu R$ 87,5 milhões de royalties do petróleo — uma compensação em dinheiro paga pelas empresas produtoras para a União, estados e municípios.

Mas a cidade briga na Justiça para ganhar mais. A prefeitura contratou um escritório de advocacia de Brasília para cuidar das ações referentes aos royalties. O contrato com Schimbergui Cox Advogados Associados foi fechado sem licitação e pelo valor de R$ 7 milhões.

Na sexta-feira (27), a Justiça acatou o pedido de liminar do MPRJ. De acordo com a 1ª Vara Cível, não há elementos que indiquem que só o escritório contratado possa exercer o serviço e que a causa não é tão complexa que não possa ser tratada pela própria Procuradoria de Itaguaí.

O que também foi apontado pelo MPRJ, que afirmou ainda que a contratação fere o mandamento constitucional de obrigatoriedade da licitação e pode gerar dano aos cofres públicos, já que impede a busca de um serviço mais barato.

A denúncia do MPRJ destaca ainda um parecer feito pela Procuradoria de Itaguaí, que afirma que o escritório contratado poderá utilizar apoio técnico especializado de terceiros. Isso, segundo o MPRJ, deixa gritante não apenas a possibilidade de o serviço ser realizado por outros profissionais, mas também a ausência de capacidade técnica do escritório contratado de realizar o serviço com a sua equipe.

A Prefeitura de Itaguaí defende que a contratação é legal e diz que ainda que não pagou nada para o escritório. Segundo o representante da Secretaria de Governo do município, o pagamento só será feito se o escritório vencer a ação na Justiça.

“Não dá simplesmente pra eu jogar no mercado pra um serviço de alta especialização técnica, com um objeto singular, abrir pra uma licitação, porque existe ausência de competição. Então, nesse caso você escolhe aquele escritório que você acha que na sua proposta apresenta as melhores condições, você analisando as teses, analisando a forma de atuação do escritório. E por isso a lei permite a inexigibilidade de licitação nesses caso”, diz o assessor da Secretaria de Governo de Itaguaí, Thiago Morani.

“A gente tá agindo amparado pela OAB e pelo Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público, historicamente, sempre implicou com qualquer tipo de contratação sem licitação, mas nesse caso é uma das exceções que a lei permite a contratação pela via direta”, completa.

Não é a primeira vez que a contratação de advogados para a disputa pelo dinheiro do petróleo causa polêmica.

No ano passado, as prefeituras de São Gonçalo, Magé e Guapimirim também contrataram assessoria jurídica para questionar na Justiça a partilha dos royalties.

Quem representa esses municípios é a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec), que foi contratada sem licitação. A Nupec é uma entidade sem fins lucrativos, que contrata escritórios de advocacia para defender a causa.

Pelo acordo multimilionário, se vencer a disputa na Justiça, a associação ganha, durante três anos, 20% de todos os valores que os três municípios venham a receber com os royalties.

A Nupec já ganhou R$ 100 milhões depois de uma única decisão da Justiça que deu mais dinheiro do petróleo para São Gonçalo, Magé e Guapimirim.

Desde o ano passado, os três municípios brigam na Justiça para se enquadrar na zona de produção principal do estado.

Do outro lado da disputa estão Rio de Janeiro, Niterói e Maricá, que ganham mais royalties e não concordam em repartir o dinheiro. Poderiam perder de mais um R$ 1,5 bilhão por ano, têm mar aberto e relação direta com cinco poços de petróleo e gás.

A Nupec diz que o cálculo dos honorários envolve anos de disputa e viagens, laudos técnicos, equipe interdisciplinar e um alto nível de especialização. E que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) inspeciona os contratos.

Uma guerra de liminares judiciais tem mexido com a arrecadação das prefeituras desde o ano passado. E a disputa dos municípios na Justiça pelo dinheiro do petróleo ainda está longe de acabar.