Poder Executivo ● 05/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 191 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Governo do Estado Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 48.052, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre o serviço de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição SEI-3800000015.002191/2019-76 JOSE PAULO DA SILVA SEI-001200052.000879/-2019-27