CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210 - Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6890 §3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90(noventa)dias. §4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição Desse modo, para a interrupção da prescrição seria necessária a citação válida da parte requerida. Assim, ainda que a ação fo

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210 - Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6893 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, configurado está o dever de reparação cível por danos extrapatrimoniais, diante da cobrança indevida de que fora vítima a parte demandante, pelo nexo de causalidade decorrente. Cumpre registrar que a dor moral é fenômeno que se passa no psiqu