Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 3407 do réu, para o caso de existência de vínculo empregatício, garantido o valor mínimo arbitrado para o caso de desemprego Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais além de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo