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0000008-15.2020.8.26.9010

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TJSP 16/03/2020 - Pág. 3184 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 3184 de Acusação. Intime-se. - ADV: ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), SIMOES ANTONIO TREVISAN (OAB 74433/SP) Colégio Recursal DESPACHO Nº 0000006-45.2020.8.26.9010 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - S�

TJSP 10/07/2020 - Pág. 2548 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3081 2548 Código de Processo Penal e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE Richard dos Santos Santana, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Façam-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se. P.I.C. - ADV: ADRIANA BETTIN (OAB 120723/SP), CAROLINA BORGES FERREIRA (OAB 393191/SP) Processo

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