Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1416 2473 Manifestou-se a representante do Ministério Público pela rejeição liminar da queixa.É o relatório.DECIDO. Tem razão o ilustre representante do Ministério Público. Da narração dos fatos alegados na inicial se pode inferir que o querelado teria sido grosseiro e mal educado com a querelante, sem que lhe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1415 2013 como há discussão acerca da existência do débito, e presente pelo menos um dos requisitos do artigo 273 do CPC, qual seja, o “periculum in mora”, já que de fácil constatação os efeitos danosos da restrição do crédito, concedo a tutela antecipada para que a requerida se abstenha de incluir o nome d