Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em decisão. ALBA CALHAO DE FIGUEIREDO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine o imediato restabelecimento do pagamento integral dos proventos de pensão por morte, por ela recebidos, com a manutenção, no aludido benefício, da verba denominada diferença individual, bem como a suspensão de todo e qualquer ato que

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quantias globais indicadas nas faturas das empresas contratadas devendo-se adotar, como base de cálculo, os valores efetivamente pago aos prestadores de serviços ou, ainda, o salários mínimo nacional ou, finalmente, o piso da categoria dos trabalhadores em empresas de teleatendimento. Pois bem, dispõe o artigo 15 da Lei nº 8.036/90, que define a base de cálculo da contribuição ao FGTS: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o d