Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2342 2904 cumprimento de pena no regime aberto com o termo de audiência de advertência datada de 23/04/2014 (pg. 106). Todavia o réu deixou de cumprir o regime aberto antes de seu término (fl. 184), razão pela qual foi corretamente determinado a regressão do regime. Ademais, vale dizer que o sentenciado mudou-se de en