Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2869 justiça gratuita, a fim de isentá-la do recolhimento das custas duplicidade para fins de compensação ou mesmo eventual renúncia processuais e, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, também do futura por parte da exequente. depósito recursal, conforme o previsto no § 10 do artigo 899 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000040-69.2020.5.12.0018, GRACIO 2.3 RECUPERAÇÃO

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 761 caracteriza sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS: cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a Ante a declaração de pobreza não infirmada (fl. 31), bem como direção, controle ou administração de outra, filio-me ao tendo em vista a média salarial percebida pela autora, defere-se a posic

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2904 haver diversas decisões pelo STJ em conflitos de competência 463, II, do TST. (TRT12 - ROT - 0001551-83.2017.5.12.0026, LILIA envolvendo a ora ré nas quais é atribuído tão somente àquele juízo LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2020) eventuais procedimentos executórios. No caso de eventual recurso observe-se que a ré resta isenta do depósi

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2102 Ante a declaração de pobreza não infirmada (fl. 8), não infirmada Normativa RFB nº 1.500/2014. por nenhum elemento constante dos autos, e haja vista a última Entendo, a seu turno, incabível qualquer indenização decorrente do remuneração, defere-se ao autor a assistência judiciária gratuita pagamento de contribuição previdenciária ou do imposto de re

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 14557 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL: procurador na inicial não mais possui a presunção de veracidade Resta incontroverso que a ré se encontra em Recuperação Judicial "juris tantum" antes reconhecida, sendo necessário comprovar a desde o ano de 2012, conforme é de conhecimento notório deste efetiva insuficiência de recursos para o pagamento das despesas juízo (Proc

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 751 observado quando da liquidação e execução da presente sentença, depósito recursal, conforme o previsto no § 10 do artigo 899 da momento em que deverá ser verificado quanto ao andamento do CLT. (TRT12 - ROT - 0000040-69.2020.5.12.0018, GRACIO processo da Recuperação Judicial deferida em favor das rés e em RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara, Data de Assina

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2093 ainda que no presente feito as verbas deferidas sejam todas 2. DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%: extraconcursais, conforme o previsto na Lei nº 11.101/2005, tendo Não há controvérsia quanto ao inadimplemento do FGTS devido ao em vista os diversos conflitos de competência já julgados pelo STJ autor em praticamente toda a contratualidade, conforme extrato da r

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2987 Trabalho. Com efeito, devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da 2012, a qual restou agravada ainda pela grave crise econômica CLT. (TRT12 - ROT - 0000851-23.2016.5.12.0033, ROBERTO LUIZ gerada pela pandemia da COVID-19, bem como pela prova GUGLIELMETTO, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 17/05/2018) documental apresentada nos autos, em especial os balancetes MU

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 3093 férias e a concessão fora do prazo legal, esta última muito mais processuais e, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, também do grave, convenhamos. Fere, destarte, o princípio da depósito recursal, conforme o previsto no § 10 do artigo 899 da proporcionalidade tratar de maneira igual situações distintas. CLT. (TRT12 - ROT - 0000040-69.2020.5.12.0018, GRA

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2913 juízo (Processo nº 0023674-23.2012.8.24.0008 em trâmite perante com as despesas do processo, é de ser concedido o benefício da 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau), sendo que inclusive tal justiça gratuita, a fim de isentá-la do recolhimento das custas informação constou expressamente na descrição do polo passivo processuais e, após a vigência da Lei