Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 565 mesma ré: honorários advocatícios devidos pela ré ao procurador do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BENEFÍCIO DA Pelo exposto, dou provimento para determinar a observância do GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO DO disposto no § 4º do art. 791-A da CLT - suspensão de exigibilidade - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO no tocan

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 ECONÔMICA. Nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, introduzido 14540 24/07/2020) pela Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, a hipossuficiência econômica declarada pela parte ou por seu JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo procurador na inicial não mais possui a presunção de veracidade demonstração contábil e documental da condição de

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3270 processuais e, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, também do formulados para, nos exatos termos, limites e exceções contidos depósito recursal, conforme o previsto no § 10 do artigo 899 da na fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste, CLT. (TRT12 - ROT - 0000040-69.2020.5.12.0018, GRACIO CONDENAR a ré TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A (Em RICAR

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2871 CLT. (TRT12 - ROT - 0000040-69.2020.5.12.0018, GRACIO 2.3 RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO – JUÍZO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 24/07/2020) A ré requer que todos os valores apurados na execução sejam JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo habilitados no juízo d

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 2361 não tendo havido a devida garantia do juízo para oposição dos É incontroverso que a empresa TEKA se encontra em processo de presentes embargos à execução, deixo de conhecer dos mesmos. recuperação judicial desde o ano de 2012, não dispondo livremente de seu patrimônio (Processo 0023674-23.2012.8.24.0008 em MÉRITO trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca

Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1986 financeira da pessoa jurídica, é devida a concessão da justiça gratuita à parte, na forma do art. 98, caput, do CPC e da Súmula n. 463, II, do TST. (TRT12 - ROT - 0001551-83.2017.5.12.0026, LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2020) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f547897 (2)

Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3316/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 2669 estaria em processo de Recuperação Judicial, por meio do qual veio procurador na inicial não mais possui a presunção de veracidade a negociar um plano visando o pagamento de dívidas contraídas em "juris tantum" antes reconhecida, sendo necessário comprovar a período anterior ao deferimento de tal processo (ocorrido no ano de efetiva insuficiência de recurs

Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3316/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 2661 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE depósito recursal, conforme o previsto no § 10 do artigo 899 da COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CLT. (TRT12 - ROT - 0000040-69.2020.5.12.0018, GRACIO ECONÔMICA. Nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, introduzido RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: pela Lei nº 13.467/2017,

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 3139 23.2012.8.24.0008), ainda que no presente feito as verbas deferidas justiça gratuita. sejam todas extraconcursais, conforme o previsto na Lei nº Em face das notórias dificuldades financeiras apresentadas pela ré 11.101/2005, tendo em vista os diversos conflitos de competência já nos últimos anos, conforme prova documental nos autos, em julgados pelo STJ reco

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 2363 1.1 - JUSTIÇA GRATUITA: comprometer o plano de pagamentos previsto no processo de Em face das notórias dificuldades financeiras apresentadas pela ré recuperação. nos últimos anos, estando inclusive em Recuperação Judicial desde Alterando meu posicionamento, em consideração às reiteradas 2012, a qual restou agravada ainda pela grave crise econômica dec