Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 1795 - LEONARDO RIBEIRO BATISTA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial acusatória, para o fim de: 1) CONDENAR o réu LEONARDO RIBEIRO BATISTA, já qualificado nos autos deste processo crime, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 7 (sete) an