Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3488 2021 Pires - - Adriana de Fátima Pires Marchini - Vistos. Intimem-se para comprovação da inexistência de bens a inventariar, ainda que mediante declaração dos próprios sucessores, firmada sob as penas do art. 299 do Código Penal, para suprimir a exigência contida no art. 2º da Lei 6.858/1980. Prazo de 15