Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 1531 MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Defiro a realização de pesquisas pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário. Considerando-se o teor do artigo 39, da Lei 6.830/80, que determina que: “A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciai