Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2781 2012 Pública, “Tx. Bombeiro” e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos dos exercícios de 2006 a 2008. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos dos arts. 924, V, do CPC/2015 e 174 do CTN c.c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Insurgência da Municipalidade. Pretensã