Diário da Justiça ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019 primário, comprovado através de seus antecedentes criminais, com condenação transitada em julgado em 23/ 09/2015, por infringência aos art. 15 da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei de Drogas, incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da Lei 11.343/06, por expressa vedação legal. - Mostra-se inviável o pleito de