Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3432 2011 prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, apresentado pelo impugnante, vez que os documentos de fls. 36/39, demonstram que este aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos, critério objetivo adotado por este juízo para