Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1447 2007 sócio Luiz Carlos Pasquale Rosa, conforme o artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, uma vez que o excipiente sequer fora incluído no polo passivo da execução, além da concordância imediata com o pedido externada pela exequente,