Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1590 1512 Defesa preliminar apresentada pelos réu (fls. 123) não elide a denúncia oferecida, não sendo caso de absolvição sumária, nos moldes do artigo 397 do CPP. Assim, recebo a denúncia de fls. 108/110, proposta pelo Ministério Público e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de ma