Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1551 2029 COELHO (OAB 132186/SP) Processo 4005219-48.2013.8.26.0590 - Interdição - Tutela e Curatela - J. A. B. da S. - P. B. dos S. - Vistos. 1.Para a internação compulsória, a Lei n. 10.216/01 exige laudo médico circunstanciado indicando a internação, além de justificar a insuficiência dos recursos extra