Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1564 Nº ORDEM:01.01.2013/000079 CLASSE:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 ASSUNTO:ALIMENTOS REQUERENTE:J. M. L. S. ADVOGADO:308428/SP - MICHELLE SERVIGNANI COELHO Requerido:R. M. S. VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:0000162-12.2013.8.26.0334 Nº ORDEM:01.01.2013/000080 CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ASSUNTO:NOTA PRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1412 1519 do Colendo Superior Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, ocorrido em 29.09.04, relatado pelo eminente Ministro Carlos Velloso, ao apreciar o tema, decidiu pela constitucionalidade da MP 2.180-35 de 24.08.2001, e, em Interpretação Conforme a Constituição, declarou que não há fixação de honorário