Caderno único ● 06/05/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 16 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 804ª · São Paulo, sexta-feira, 6 de maio de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 527 do Código de Processo Penal Militar. II – Autos com vista à Defesa para apresentar suas razões de apelação criminal no prazo da lei, querendo. Processo 46.813/