Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3490 752 FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP) Processo 1502866-03.2019.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.M.R. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER M.M.R., qualificado nos autos, R.G. nº 56.480.822/SP, do delito que lhe é imputado na denúncia (arti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3520 619 dos limites impostos para cada valor de condenação, o que evita discussão futura em sede de incidente, restando apenas a realização oportuna da operação matemática. A solução traz celeridade e não afronta substancialmente o inciso II do § 4° do mesmo artigo 85. Saliento que, na fase de execução, par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3435 548 Processo 1003117-49.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Khaue Alex Moreira de Godoi - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o laudo pericial de fls. 124/128. 2. Nos termos da Resol