TJSP 03/06/2022 - Pág. 619 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3520
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dos limites impostos para cada valor de condenação, o que evita discussão futura em sede de incidente, restando apenas a
realização oportuna da operação matemática. A solução traz celeridade e não afronta substancialmente o inciso II do § 4° do
mesmo artigo 85. Saliento que, na fase de execução, para facilitar o arbitramento dos honorários, as partes deverão apresentar
cálculo do valor integral devido. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que
ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que
os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de
que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na
imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando que para a presente
sentença foi utilizado expediente específico para intimação somente do INSS, determino à Serventia que proceda à intimação
do Município de Itapira por meio do seu próprio portal eletrônico. P.I.
- ADV: PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
(OAB 39947/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP)
Processo 1003243-60.2021.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Stelita 04 Itapira Incorporadora SPE
Ltda
- Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se.
- ADV: CAROLINA COELHO JUNQUEIRA FERREIRA (OAB 81283/MG), LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA (OAB 304780/
SP), BRUNA CRISTINA PELEGRINI MONTEIRO (OAB 202785/MG)
Processo 1003411-67.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) José Paulo Cruz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Vistos. Chamo o feito para, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF-RES 2014/00305, de 7 de
outubro de 2014, alterada pela Resolução 575/2019 do mesmo conselho, fixar os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos
reais) em razão do trabalho desenvolvido, a natureza, qualidade, complexidade, alcance, dificuldades da perícia, a qualificação
técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo demandado e as despesas efetuadas pela expert. Requisite-se o
pagamento, expedindo-se o necessário. Após, subam à superior instância com as nossas homenagens. Intime-se.
- ADV: NORBERTO RINALDO MARTINI (OAB 347065/SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0417/2022
Processo 0000186-17.2022.8.26.0272 (processo principal 1000317-09.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Cédula
de Crédito Bancário - Rosa Maria Dias - BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento
- Tendo em vista o pagamento das custas finais, proceda a r.Serventia, nos termos do Provimento CG nº 01/2020 a vinculação
da guia DARE (queima) junto ao processo. Após, devidamente analisada todas as taxas, remetam-se os autos ao arquivo.
Intime-se.
- ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)
Processo 0000514-49.2019.8.26.0272 (processo principal 1000804-18.2017.8.26.0272) - Cumprimento de sentença Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Arboria - Espólio de Luiz Arnaldo Alves de Lima
- Fl.. 167: Dê-se ciência às partes, com o reencaminhamento do mandado de levantamento eletrônico para cumprimento.
Com a informação do cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento.
- ADV: LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB
251990/SP), BRUNA MASSAFERRO ALEIXO (OAB 312327/SP)
Processo 0000684-16.2022.8.26.0272 (processo principal 1000345-45.2019.8.26.0272) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Falco Alati Filho - Paulo Roberto Topan
- Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do decurso de prazo certificado nos autos. Intimese.
- ADV: LUCAS SARTORI FAGUNDES (OAB 300412/SP), GUILHERME ORSI VIEIRA (OAB 352395/SP)
Processo 0000924-39.2021.8.26.0272 (processo principal 0002425-82.2008.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.J.S. - T.S.
- Fica o patrono da parte executada intimado de que a certidão de honorários encontra-se disponível para impressão junto
ao SAJ.
- ADV: MIGUEL COLOSSO DELALANA (OAB 358962/SP), MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA (OAB 73781/SP)
Processo 0001653-42.1996.8.26.0272 (272.01.1996.001653) - Desapropriação - Desapropriação - CESP - Companhia
Energetica de São Paulo - Reinaldo Nogueira de Freitas
- Diligencie a serventia junto à agência local do Banco do Brasil S/A acerca de eventual depósito judicial vinculado ao
presente feito ainda não levantado e, em caso positivo, a quem pertence tal valor. Int.
- ADV: ROBERTA PEREIRA DA SILVA GUEDES (OAB 165503/SP), HUMBERTO VILLELA CRISPIM (OAB 120672/SP), JOSE
JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP)
Processo 0002425-96.2019.8.26.0272 (processo principal 0001838-94.2007.8.26.0272) - Liquidação por Arbitramento DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Petrobras Distribuidora SA
- Nos termos do despacho de folhas 82, tente a intimação dos requeridos através de oficial de justiça junto aos endereços
de folhas 230,232 e 233. Intime-se.
- ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)
Processo 0002425-96.2019.8.26.0272 (processo principal 0001838-94.2007.8.26.0272) - Liquidação por Arbitramento DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Petrobras Distribuidora SA
- Fica a parte autora intimada da expedição das cartas precatórias, facultada sua distribuição no prazo de cinco dias,
comprovando-se nestes autos.
- ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)
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