Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 1502 Processo 0000200-50.2023.8.26.0309 (processo principal 1013864-73.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Cláusula Penal - Ibg - Indústria Brasileira de Gases Ltda - Estima Hospital Veterinário Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 523, §§ 1º, 2º e 3º, c/c o artigo 513, § 2º, inciso I, ambos do CP